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- Regulamentação da Lei nº. 12.485/11
Instrução Normativa n.º 139, de 7 de dezembro de 2017Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 136, de 2 de outubro de 2017Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 134, de 09 de maio de 2017. |
Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012Dispõe sobre o Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, a emissão de Certificado de Registro de Título e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.º 134, de 9 de maio de 2017 |
Instrução Normativa n.º 98, de 15 de maio de 2012Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 95, de 8 de dezembro de 2011. |
Instrução Normativa n.º 97, de 24 de abril de 2012Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 96, de 15 de dezembro de 2011Regulamenta o art. 32, II da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001 e dispõe sobre o recolhimento regular da CONDECINE devida pela prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais, nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. |
Instrução Normativa n.º 95, de 8 de dezembro de 2011Dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária.
Ver Instrução Normativa n.º 147, de 22 de janeiro de 2019 Ver Instrução Normativa n.º 134, de 9 de maio de 2017 Ver Instrução Normativa n.º 105, de 10 de julho de 2012 Ver Instrução Normativa n.º 101, de 29 de maio de 2012 |
Instrução Normativa n.º 84, de 25 de setembro de 2009Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007Regulamenta o art. 37 da MP 2228-1, de 06/09/2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos. |
Instrução Normativa n.º 33, de 28 de outubro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o registro de título para veiculação ou exibição de obra audiovisual, cinematográfica ou videofonográfica publicitária em qualquer segmento de mercado e sobre o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
Ver Instrução Normativa n.º 07, de 21 de agosto de 2002 |
Instrução Normativa n.º 26, de 24 de junho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 105, DE 10 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre o recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Nacional - CONDECINE e o registro de títulos de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas não publicitárias.
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Instrução Normativa n.º 06, de 13 de agosto de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 95, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira de pequena veiculação conforme disposto no inciso XX do art. 1º da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº. 10.454 de 13 de maio de 2002 e a isenção de que trata o inciso IV, do art. 39 da referida Medida Provisória, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 05, de 29 de maio de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 33, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004
Ver Instrução Normativa n.° 33, de 28 de outubro de 2004 |
Instrução Normativa n.º 04, de 29 de maio de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 26, DE 24 DE JUNHO DE 2004
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Instrução Normativa n.º 148, de 18 de junho de 2019Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 109 de 19 de dezembro de 2012 e da Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016. |
Instrução Normativa n.º 142, de 30 de janeiro de 2018
REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018.
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Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 88, de 2 de março de 2010.
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Instrução Normativa n.º 139, de 7 de dezembro de 2017Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 118, de 16 de junho de 2015Dispõe sobre o procedimento de celebração e acompanhamento de Termo de Ajuste de Conduta – TAC e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 117, de 31 de dezembro de 2014REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
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Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014Regulamenta obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1 de dezembro de 2010, da Instrução Normativa nº 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 114, de 11 de março de 2014Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 113, de 18 de dezembro de 2013REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação do artigo 10, inciso II da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010. |
Instrução Normativa n.º 111, de 24 de setembro de 2013Altera a redação do artigo 59 da Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012. |
Instrução Normativa n.º 109, de 19 de dezembro de 2012Regulamenta o processo administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica, videofonográfica e de comunicação audiovisual de acesso condicionado, bem como em outras a elas vinculadas, e revoga a Instrução Normativa n.º 30, de 20 de julho de 2004.
Ver Instrução Normativa n.º 153, de 18 de março de 2020 Ver Instrução Normativa n.° 148, de 18 de junho de 2019 Ver Instrução Normativa n.° 128, de 13 de setembro de 2016 |
Instrução Normativa n.º 108, de 12 de dezembro de 2012REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação do art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, e do anexo III da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010. |
Instrução Normativa n.º 97, de 24 de abril de 2012Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010ATENÇÃO: as alterações promovidas pela Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018, produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências. Ver Instrução Normativa n.º 142, de 30 de janeiro de 2018 Ver Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018 Ver Instrução Normativa n.º 131, de 21 de dezembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 122, de 9 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 117, de 31 de dezembro de 2014 |
Instrução Normativa n.º 84, de 25 de setembro de 2009Altera artigos da Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 79, de 15 de outubro de 2008Regulamenta as condições de filmagem, gravação e captação de imagens em movimento, com ou sem som, para a produção de obra audiovisual estrangeira no território nacional e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 74, de 29 de maio de 2008Revoga a Instrução Normativa n.º 69, de 25 de fevereiro de 2008, e altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no art. 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa nº 64, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 73, de 29 de maio de 2008.Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 71, de 15 de abril de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º e acresce o art. 13-A ao Capítulo IV da Instrução Normativa n.º 67, de 18 de dezembro de 2007, que disciplina a forma de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 55 da Medida Provisória 2228-1, de 06 de setembro de 2001. |
Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 69, de 25 de fevereiro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 74 DE 29 DE MAIO DE 2008
Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais, pelas empresas distribuidoras, que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 64, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 67, de 18 de dezembro de 2007Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017 Ver Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.º 114, de 11 de março de 2014 |
Instrução Normativa n.º 64, de 18 de outubro de 2007Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 60, de 17 de abril de 2007Regulamenta o art. 37 da MP 2228-1, de 06/09/2001, e dispõe sobre o procedimento administrativo para cobrança da CONDECINE em atraso, aplicação de sanções, apreciação de impugnações e recursos. |
Instrução Normativa n.º 58, de 9 de janeiro de 2007REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERÍODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o cumprimento e aferição semestral da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 53, de 2 de maio de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 51, de 17 de fevereiro de 2006. |
Instrução Normativa n.º 51 de 17 de fevereiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o procedimento de envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no art. 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 53, de 02 de maio de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 30, de 20 de julho de 2004
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Instrução Normativa n.º 48, de 11 de janeiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERÍODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006
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Instrução Normativa n.º 45, de 11 de novembro de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera o art. 10, da Instrução Normativa n.º 38, de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 48, de 11 de janeiro de 2006 |
Instrução Normativa n.º 39, de 19 de julho de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
Ver Instrução Normativa n°. 48, de 11 de janeiro de 2006 |
Instrução Normativa n.º 38, de 24 de junho de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2005, e dá outras providências. Ver Instrução Normativa n.° 48, de 11 de janeiro de 2006. |
Instrução Normativa n.º 35, de 8 de dezembro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERÍODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004
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Instrução Normativa n.º 32, de 18 de outubro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 79, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
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Instrução Normativa n.º 30 de 20 de julho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 109 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Regulamenta o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográfica, bem como em outras a elas vinculadas.
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Instrução Normativa n.º 27, de 28 de junho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004
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Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 150, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto, incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, e por meio de fomento indireto através dos mecanismos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória nº 2.228-1/01; Altera dispositivos das Instruções Normativas nos 22/2003, 61/2007, 80/2008 e 85/2009; revoga as Instruções Normativas nos 21/2003, 37/2004 e 40/2005 e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 93, de 3 de maio de 2011REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa n.º 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa n.º 54, de 2 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 78, de 14 de outubro de 2008Altera artigos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003 e revoga a Instrução Normativa n.º 34, de 4 de novembro de 2004. |
Instrução Normativa n.º 66, de 11 de dezembro de 2007REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
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Instrução Normativa n.º 42, de 30 de agosto de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Revoga artigos das Instruções Normativas ANCINE n.º 21 e 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente na apresentação de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 40, de 16 de agosto de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Regulamenta os procedimentos para apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Agência Nacional do Cinema - ANCINE repassados através de Termo de Concessão de Apoio Financeiro
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Instrução Normativa n.º 37, de 14 de dezembro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados e de outros recursos em projetos de obras audiovisuais.
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Instrução Normativa n.º 34, de 4 de novembro de 2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados.
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Instrução Normativa n.º 21, de 30 de dezembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Regulamenta os procedimentos para a apresentação da prestação de contas pertinente à aplicação de recursos incentivados em projetos, beneficiados pelos mecanismos de incentivos criados pelas Leis nº. 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 e 43 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454/02, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 93, de 3 de maio de 2011 Ver Instrução Normativa n.° 42, de 30 de agosto de 2005 Ver Instrução Normativa n.° 40, de 16 de agosto de 2005 |
Instrução Normativa n.º 151, de 23 de janeiro de 2020Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 142, de 30 de janeiro de 2018
REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018.
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Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 88, de 2 de março de 2010.
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Instrução Normativa n.º 131, de 21 de dezembro de 2016REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010. |
Instrução Normativa n.º 122, de 9 de dezembro de 2015 |
Instrução Normativa n.º 117, de 31 de dezembro de 2014REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
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Instrução Normativa n.º 113, de 18 de dezembro de 2013REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação do artigo 10, inciso II da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010. |
Instrução Normativa n.º 108, de 12 de dezembro de 2012REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação do art. 5º, parágrafo 2º, inciso II, e do anexo III da Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010. |
Instrução Normativa n.º 88, de 2 de março de 2010ATENÇÃO: as alterações promovidas pela Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018, produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências. Ver Instrução Normativa n.º 142, de 30 de janeiro de 2018 Ver Instrução Normativa n.º 141, de 24 de janeiro de 2018 Ver Instrução Normativa n.º 131, de 21 de dezembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 122, de 9 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 117, de 31 de dezembro de 2014 |
Instrução Normativa n.º 71, de 15 de abril de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 7º e acresce o art. 13-A ao Capítulo IV da Instrução Normativa n.º 67, de 18 de dezembro de 2007, que disciplina a forma de cumprimento da obrigação estabelecida no art. 55 da Medida Provisória 2228-1, de 06 de setembro de 2001. |
Instrução Normativa n.º 67, de 18 de dezembro de 2007Regulamenta o cumprimento e a aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 58, de 9 de janeiro de 2007REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERÍODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2007 A 31 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o cumprimento e aferição semestral da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 48, de 11 de janeiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERÍODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2006 A 31 DE DEZEMBRO DE 2006
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Instrução Normativa n.º 45, de 11 de novembro de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera o art. 10, da Instrução Normativa n.º 38, de 24 de junho de 2005 e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 48, de 11 de janeiro de 2006 |
Instrução Normativa n.º 39, de 19 de julho de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
Ver Instrução Normativa n°. 48, de 11 de janeiro de 2006 |
Instrução Normativa n.º 38, de 24 de junho de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2005 A 31 DE DEZEMBRO DE 2005
Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial conforme o número de dias fixado para o ano de 2005, e dá outras providências. Ver Instrução Normativa n.° 48, de 11 de janeiro de 2006. |
Instrução Normativa n.º 35, de 8 de dezembro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERÍODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004
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Instrução Normativa n.º 27, de 28 de junho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
PERIODO DE EFICÁCIA: 01 DE JANEIRO DE 2004 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004
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Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 127, de 19 de abril de 2016Posterga o prazo previsto para vigência do Sistema de Controle de Bilheteria da Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015. |
Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015Regulamenta o Sistema de Controle de Bilheteria e o procedimento de envio de dados de bilheteria, revoga a Instrução Normativa n.º 51, de 17 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014Regulamenta obrigação de envio de contratos por agentes regulados, altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 91, de 1 de dezembro de 2010, da Instrução Normativa nº 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 114, de 11 de março de 2014Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 74, de 29 de maio de 2008Revoga a Instrução Normativa n.º 69, de 25 de fevereiro de 2008, e altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no art. 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa nº 64, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 73, de 29 de maio de 2008.Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 70, de 25 de fevereiro de 2008Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 69, de 25 de fevereiro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 74 DE 29 DE MAIO DE 2008
Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais, pelas empresas distribuidoras, que atuam no segmento de vídeo doméstico, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 64, de 18 de outubro de 2007. |
Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007Regulamenta o procedimento de envio obrigatório de relatórios de comercialização pelas empresas distribuidoras de obras audiovisuais para salas de exibição, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017 Ver Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 115, de 30 de setembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.º 114, de 11 de março de 2014 |
Instrução Normativa n.º 64, de 18 de outubro de 2007Regulamenta o procedimento de envio obrigatório do relatório de comercialização de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de vídeo doméstico, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 53, de 2 de maio de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera o prazo para entrada em vigor do envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no artigo 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, regulamentado pela Instrução Normativa n.º 51, de 17 de fevereiro de 2006. |
Instrução Normativa n.º 51 de 17 de fevereiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 123 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o procedimento de envio obrigatório do relatório de exibição das obras cinematográficas nacionais e estrangeiras, previsto no art. 18 da Medida Provisória n°. 2228-1/01, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 53, de 02 de maio de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 30, de 20 de julho de 2004
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Instrução Normativa n.º 79, de 15 de outubro de 2008Regulamenta as condições de filmagem, gravação e captação de imagens em movimento, com ou sem som, para a produção de obra audiovisual estrangeira no território nacional e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 32, de 18 de outubro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 79, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
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Instrução Normativa n.º 150, de 23 de setembro de 2019Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 149, de 17 de setembro de 2019Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 145, de 8 de outubro de 2018Altera dispositivos das Instruções Normativas n.º 116, de 18 de dezembro de 2014, e n.º 128, de 13 de setembro de 2016. |
Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 124, de 22 de dezembro de 2015REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 150, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE executados por meio de ações de fomento direto e indireto, revoga a Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 125, de 22 de dezembro de 2015Regulamenta a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais de competência da ANCINE realizados por meio de ações de fomento indireto e de fomento direto, revoga a Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 150, de 23 de setembro de 2019 Ver Instrução Normativa n.° 149, de 17 de setembro de 2019 Ver Instrução Normativa n.° 133, de 7 de março de 2017 |
Instrução Normativa n.º 116, de 18 de dezembro de 2014Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE; altera as Instruções Normativas n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, n.º 44, de 11 de novembro de 2005, n.º 61, de 7 de maio de 2007 e n.º 80, de 20 de outubro de 2008, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto, incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, e por meio de fomento indireto através dos mecanismos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória nº 2.228-1/01; Altera dispositivos das Instruções Normativas nos 22/2003, 61/2007, 80/2008 e 85/2009; revoga as Instruções Normativas nos 21/2003, 37/2004 e 40/2005 e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 106, de 24 de julho de 2012Dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 126, de 8 de março de 2016 |
Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
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Instrução Normativa n.º 99, de 29 de maio de 2012Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 93, de 3 de maio de 2011REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais, da Instrução Normativa n.º 21, de 30 de dezembro de 2003, que regulamenta os procedimentos a serem adotados para a elaboração e a apresentação da prestação de contas, e da Instrução Normativa n.º 54, de 2 de maio de 2006, que estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 90, de 29 de junho de 2010 |
Instrução Normativa n.º 89, de 16 de março de 2010Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005, e na Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que normatizam, respectivamente, o Prêmio Adicional de Renda e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 87, de 16 de dezembro de 2009Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 86, de 2 de dezembro de 2009Altera dispositivos da Instrução Normativa n.° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira. |
Instrução Normativa n.º 85, de 2 de dezembro de 2009REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos.
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Instrução Normativa n.º 83, de 26 de junho de 2009REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as normas gerais para a execução do Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem.
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Instrução Normativa n.º 82, de 12 de maio de 2009Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008. |
Instrução Normativa n.º 81, de 28 de outubro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece procedimentos sobre a apresentação de relatórios de gestão e prestação de contas em Programas Especiais de Fomento. |
Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008Estabelece normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.
Ver Instrução Normativa n.° 130, de 13 de dezembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 128, de 13 de setembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 126, de 08 de março de 2016 Ver Instrução Normativa n.°123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.° 116, de 18 de dezembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.° 110, de 19 de dezembro de 2012 |
Instrução Normativa n.º 78, de 14 de outubro de 2008Altera artigos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003 e revoga a Instrução Normativa n.º 34, de 4 de novembro de 2004. |
Instrução Normativa n.º 77, de 7 de outubro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as normas gerais para a execução do programa de fomento à universalização do acesso às obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de longa-metragem no segmento de mercado de salas de exibição. |
Instrução Normativa n.º 76, de 23 de setembro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais, altera e inclui dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro 2003 e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 126, de 08 de março de 2016 Ver Instrução Normativa n.º 90, de 29 de junho de 2010
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Instrução Normativa n.º 75, de 18 de junho de 2008Altera dispositivos da Instrução Normativa n.° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira. |
Instrução Normativa n.º 72, de 06 maio de 2008Cria regras para a prorrogação do prazo de captação de projetos de realização de Festivais Internacionais, acrescentando os parágrafos 3º e 4º ao Art. 23 na Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003. |
Instrução Normativa n.º 68, de 20 de dezembro de 2007Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 66, de 11 de dezembro de 2007REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
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Instrução Normativa n.º 62, de 5 de junho de 2007 |
Instrução Normativa n.º 61, de 7 de maio de 2007Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.
Ver Instrução Normativa n.° 130, de 13 de dezembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 128, de 13 de setembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 126, de 8 de março de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.° 119, de 16 de junho de 2015 Ver Instrução Normativa n.° 116, de 18 de dezembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.° 110, de 19 de dezembro de 2012 |
Instrução Normativa n.º 59, de 13 de março de 2007REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera e Introduz o mecanismo do art. 1º-A nos dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, com base nas alterações dadas pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
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Instrução Normativa n.º 55, de 4 de julho de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Revoga e altera artigos da Instrução Normativa ANCINE n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a previsão de despesas referente à taxa de administração nos orçamentos de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 52, de 17 de fevereiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Revoga a Instrução Normativa n.º 20, de 17 de novembro de 2003, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 50, de 19 de janeiro de 2006Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 49, de 11 de janeiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70% (setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº. 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.
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Instrução Normatuva n.º 47, de 12 dezembro de 2005Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Revogada pela Instrução Normativa n.º 50, de 19 de janeiro de 2006.
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Instrução Normativa n.º 46, de 17 de novembro de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005Normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
Ver Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 116, de 18 de dezembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.º 89, de 16 de março de 2010 Ver Instrução Normativa n.° 86, de 2 de dezembro de 2009 |
Instrução Normativa n.º 43, de 25 de outubro de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 29, de 13 de julho de 2004, que estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.
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Instrução Normativa n.º 42, de 30 de agosto de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Revoga artigos das Instruções Normativas ANCINE n.º 21 e 22, de 30 de dezembro de 2003, excluindo a obrigatoriedade de contratação de auditoria independente na apresentação de projetos de obras audiovisuais e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 40, de 16 de agosto de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Regulamenta os procedimentos para apresentação de prestação de contas pertinentes à aplicação de recursos orçamentários da Agência Nacional do Cinema - ANCINE repassados através de Termo de Concessão de Apoio Financeiro
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Instrução Normativa n.º 37, de 14 de dezembro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 110, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, recursos incentivados e de outros recursos em projetos de obras audiovisuais.
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Instrução Normativa n.º 34, de 4 de novembro de 2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de extrato bancário de conta de captação de recursos incentivados.
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Instrução Normativa n.º 29, de 13 de julho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005. |
Instrução Normativa n.º 28, de 29 de junho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Normatiza a utilização da logomarca da ANCINE nas obras audiovisuais e no material de divulgação das mesmas, conforme o disposto no art. 48 da Instrução Normativa n.º 22. Ver Instrução Normativa n.º 85, de 02 de dezembro de 2003 |
Instrução Normativa n.º 24, de 9 de fevereiro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 105, DE 10 DE JULHO DE 2012
Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa n.° 22, de 30 de dezembro de 2003.
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Instrução Normativa n.º 22, de 30 de dezembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de obras audiovisuais.
Ver Instrução Normativa n.º 119, de 16 de junho de 2015 Ver Instrução Normativa n.º 116, de 18 de dezembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.º 110, de 19 de dezembro de 2012 Ver Instrução Normativa n.º 106, de 24 de julho de 2012 Ver Instrução Normativa n.º 99, de 29 de maio de 2012 Ver Instrução Normativa n.º 93, de 3 de maio de 2011 Ver Instrução Normativa n.º 85, de 2 de dezembro de 2009 Ver Instrução Normativa n.º 78, de 14 de outubro de 2008 Ver Instrução Normativa n.º 76, de 23 de setembro de 2008 Ver Instrução Normativa n.º 72, de 6 de maio de 2008 Ver Instrução Normativa n.° 59, de 13 de março de 2007 Ver Instrução Normativa n.° 55, de 4 de julho de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 50, de 19 de janeiro de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 47, de 12 de dezembro de 2005 (Revogada pela Instrução Normativa n.° 50, de 19 de janeiro de 2006) Ver Instrução Normativa n.° 42, de 30 de agosto de 2005 Ver Instrução Normativa n.° 36, de 14 de dezembro de 2004 (Revogada pela Instrução Normativa n.° 54, de 2 de maio de 2006) Ver Instrução Normativa n.° 34, de 4 de novembro de 2004 Ver Instrução Normativa n.° 28, de 29 de junho de 2004 (Revogada pela Instrução Normativa n.° 85, de 2 de dezembro de 2009) Ver Instrução Normativa n.° 24, de 9 de fevereiro de 2004 Ver Instrução Normativa n.° 21, de 30 de dezembro de 2003 Ver Instrução Normativa n.° 19, de 17 de novembro de 2003 Ver Instrução Normativa n.º 18, de 8 de novembro de 2003 (Revogada pela Instrução Normativa n.° 22, de 30 de dezembro de 2003) Ver Instrução Normativa n.° 12, de 12 de novembro de 2002 (Revogada pela Instrução Normativa n.° 22, de 30 de dezembro de 2003) |
Instrução Normativa n.º 20, de 17 de novembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 52, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 OBS: OS NOVOS PROJETOS DE SALA DE EXIBIÇÃO DEVEM SEGUIR O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 61, DE 07 DE MAIO DE 2007
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Instrução Normativa n.º 19, de 17 de novembro de 2003Regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e distribuição de Certificados de Investimento junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM. |
Instrução Normativa n.º 18, de 8 de novembro de 2003 |
Instrução Normativa n.º 17, de 7 de novembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 80, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos aptos a se beneficiarem de recursos dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRAFICA - FUNCINES, conforme capitulo VII da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
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Instrução Normativa n.º 16, de 18 de setembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 49, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Ver Instrução Normativa n.° 49, de 11 de janeiro de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 46, de 29 de dezembro de 2005 |
Instrução Normativa n.º 15, de 4 de agosto de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Cria o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira.
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Instrução Normativa n.º 14, de 14 de maio de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 49, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Ver Instrução Normativa n.° 49, de 11 de janeiro de 2006 |
Instrução Normativa n.° 13, de 6 de fevereiro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Ver Instrução Normativa n.° 46, de 17 de novembro de 2005 Ver Instrução Normativa n.° 31, de 16 de agosto de 2004 |
Instrução Normativa n.º 12, de 12 de novembro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 22, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, para utilização dos incentivos criados pelas Leis n - os 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e pelo inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6.09.01, introduzido pela Lei nº. 10.454/02, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 10, de 21 de outubro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 14, DE 14 DE MAIO DE 2003
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Instrução Normativa n.º 09, de 14 de outubro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 13, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras, conforme o previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002.
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Instrução Normativa n.º 08, de 17 de setembro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Fixar o período de 25 de setembro a 15 de outubro de 2002, para o recebimento de inscrições de filmes de produção brasileira de longa metragem, que participarão do processo de seleção destinado à indicação do filme para concorrer na 75ª Premiação Anual promovida pela Academy of Motion Picture Arts And Sciences. |
Instrução Normativa n.º 03, de 22 de maio de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 09, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
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Instrução Normativa n.º 01, de 12 de março de 2002 |
Instrução Normativa n.º 152, de 18 de março de 2020 |
Instrução Normativa n.º 130, de 13 de dezembro de 2016Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 85, de 2 de dezembro de 2009REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 130, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Normatiza a utilização da logomarca e dos créditos textuais da ANCINE nos produtos realizados com recursos públicos federais da área audiovisual e em todo material de divulgação dos mesmos.
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Instrução Normativa n.º 28, de 29 de junho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009
Normatiza a utilização da logomarca da ANCINE nas obras audiovisuais e no material de divulgação das mesmas, conforme o disposto no art. 48 da Instrução Normativa n.º 22. Ver Instrução Normativa n.º 85, de 02 de dezembro de 2003 |
Instrução Normativa n.º 119, de 16 de junho de 2015Estabelece critérios para a classificação de nível de empresa produtora brasileira independente, para fins de captação de recursos por meio de fomento indireto, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 54, de 2 de maio de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 119, DE 16 DE JUNHO DE 2015
Estabelece critérios para a classificação de empresa brasileira, produtora independente de obra audiovisual, para fins de captação de recursos incentivados federais, e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 104, de 10 de julho de 2012 |
Instrução Normativa n.º 36, de 14 de dezembro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 54, DE 02 DE MAIO DE 2006
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Instrução Normativa n.º 23, de 28 de janeiro de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004
Estabelece critérios para a classificação das empresas proponentes de projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 87, de 16 de dezembro de 2009Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 68, de 20 de dezembro de 2007Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
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Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
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Instrução Normativa n.º 89, de 16 de março de 2010Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005, e na Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que normatizam, respectivamente, o Prêmio Adicional de Renda e o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 87, de 16 de dezembro de 2009Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa ANCINE de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 86, de 2 de dezembro de 2009Altera dispositivos da Instrução Normativa n.° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira. |
Instrução Normativa n.º 83, de 26 de junho de 2009REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as normas gerais para a execução do Programa de Fomento à Promoção de Obras Audiovisuais Cinematográficas Brasileiras de Longa-Metragem.
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Instrução Normativa n.º 82, de 12 de maio de 2009Altera dispositivo da Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008. |
Instrução Normativa n.º 81, de 28 de outubro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece procedimentos sobre a apresentação de relatórios de gestão e prestação de contas em Programas Especiais de Fomento. |
Instrução Normativa n.º 80, de 20 de outubro de 2008Estabelece normas e procedimentos para a aprovação da política de investimento dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL – FUNCINES e para a apresentação, análise, execução e acompanhamento dos projetos aptos a receberem seus recursos.
Ver Instrução Normativa n.° 130, de 13 de dezembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 128, de 13 de setembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 126, de 08 de março de 2016 Ver Instrução Normativa n.°123, de 22 de dezembro de 2015 Ver Instrução Normativa n.° 116, de 18 de dezembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.° 110, de 19 de dezembro de 2012 |
Instrução Normativa n.º 77, de 7 de outubro de 2008REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece as normas gerais para a execução do programa de fomento à universalização do acesso às obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de longa-metragem no segmento de mercado de salas de exibição. |
Instrução Normativa n.º 75, de 18 de junho de 2008Altera dispositivos da Instrução Normativa n.° 44, de 11 de novembro de 2005, que normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira. |
Instrução Normativa n.º 68, de 20 de dezembro de 2007Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006, que estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro. |
Instrução Normativa n.º 66, de 11 de dezembro de 2007REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.
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Instrução Normativa n.º 62, de 5 de junho de 2007 |
Instrução Normativa n.º 56, de 25 de setembro de 2006Estabelece normas gerais para o Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.
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Instrução Normativa n.º 44, de 11 de novembro de 2005Normatiza a concessão do Prêmio Adicional de Renda como mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira.
Ver Instrução Normativa n.º 128, de 13 de setembro de 2016 Ver Instrução Normativa n.° 116, de 18 de dezembro de 2014 Ver Instrução Normativa n.º 89, de 16 de março de 2010 Ver Instrução Normativa n.° 86, de 2 de dezembro de 2009 |
Instrução Normativa n.º 43, de 25 de outubro de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 29, de 13 de julho de 2004, que estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005.
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Instrução Normativa n.º 29, de 13 de julho de 2004REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Estabelece normas gerais para o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira no período 2004/2005. |
Instrução Normativa n.º 17, de 7 de novembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 80, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
Regula a elaboração, a apresentação, e o acompanhamento de projetos aptos a se beneficiarem de recursos dos FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRAFICA - FUNCINES, conforme capitulo VII da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.
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Instrução Normativa n.º 15, de 4 de agosto de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Cria o Programa de Fomento a Indústria Cinematográfica Brasileira.
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Instrução Normativa n.º 08, de 17 de setembro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 154, DE 2 DE JUNHO DE 2020
Fixar o período de 25 de setembro a 15 de outubro de 2002, para o recebimento de inscrições de filmes de produção brasileira de longa metragem, que participarão do processo de seleção destinado à indicação do filme para concorrer na 75ª Premiação Anual promovida pela Academy of Motion Picture Arts And Sciences. |
Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012Estabelece procedimentos para a apresentação, análise e credenciamento de projetos com vistas à habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RECINE, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012.
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Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 49, de 11 de janeiro de 2006REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70% (setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto no art. 3º da Lei nº. 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 16, de 18 de setembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 49, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Ver Instrução Normativa n.° 49, de 11 de janeiro de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 46, de 29 de dezembro de 2005 |
Instrução Normativa n.º 14, de 14 de maio de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 49, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Ver Instrução Normativa n.° 49, de 11 de janeiro de 2006 |
Instrução Normativa n.º 10, de 21 de outubro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 14, DE 14 DE MAIO DE 2003
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Instrução Normativa n.º 133, de 7 de março de 2017Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3º-A da Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. |
Instrução Normativa n.º 46, de 17 de novembro de 2005REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 133, DE 07 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a operação de investimento das programadoras de programação internacional em projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais, que autoriza a isenção do pagamento da CONDECINE, conforme o previsto no inciso X, do art. 39 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, com a redação alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e dá outras providências.
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Instrução Normativa n.º 16, de 18 de setembro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 49, DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Ver Instrução Normativa n.° 49, de 11 de janeiro de 2006 Ver Instrução Normativa n.° 46, de 29 de dezembro de 2005 |
Instrução Normativa n.° 13, de 6 de fevereiro de 2003REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 46, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005
Ver Instrução Normativa n.° 46, de 17 de novembro de 2005 Ver Instrução Normativa n.° 31, de 16 de agosto de 2004 |
Instrução Normativa n.º 09, de 14 de outubro de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 13, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre a opção pela aplicação dos recursos provenientes da isenção da CONDECINE, em projetos de produção ou co-produção de obras audiovisuais brasileiras, conforme o previsto no inciso X, do art. 39, da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, introduzido pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002.
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Instrução Normativa n.º 03, de 22 de maio de 2002REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 09, DE 14 DE OUTUBRO DE 2002
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Instrução Normativa n.º 106, de 24 de julho de 2012Dispõe sobre o reconhecimento do regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras para fins de posterior emissão de Certificado de Produto Brasileiro – CPB; disciplina o regime de coprodução internacional no tocante à utilização de recursos públicos federais em projetos de produção de obra audiovisual brasileira não publicitária; e dá outras providências.
Ver Instrução Normativa n.° 126, de 8 de março de 2016 |
