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Câmaras Técnicas

As Câmaras Técnicas, regulamentadas pela RDC ANCINE Nº 65/2015, possuem caráter consultivo e têm como objetivos gerais:

I – reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar os processos normativos e decisórios da Agência;

II – estreitar o relacionamento entre a Agência, demais órgãos, entidades e instituições públicas, e sociedade civil no que se referir às matérias de atribuição da ANCINE;

III – estimular o debate transparente e propício ao aperfeiçoamento técnico e humano dos agentes públicos e dos agentes privados participantes das câmaras.