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PORTARIA ANCINE N.º 506-E, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020Atribui à Superintendência de Fiscalização - SFI os atos de instrução processual e decisão administrativa, em primeira instância, referentes às solicitações de dispensa do cumprimento das obrigações relativas ao exercício das atividades de programação e empacotamento, na forma dos artigos 35, 36 e 37 da Instrução Normativa n.º 100, de 29 de maio de 2012, e dá outras providências. |
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PORTARIA ANCINE N.º 505-E, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020Altera a PORTARIA ANCINE N.º 262-E, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, e a PORTARIA ANCINE N.º 15-E, DE 14 DE JANEIRO DE 2020, com vistas a transferir as competências delegadas à extinta Superintendência de Desenvolvimento Econômico para a Superintendência de Fomento. |
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PORTARIA ANCINE Nº 502-E, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020Aprova a revisão do Plano de Gestão Anual (PGA), do Plano Anual de Regulação (PAREG) e dá outras providências. |
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PORTARIA ANCINE N.º 496-E, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020Altera a PORTARIA ANCINE Nº 151-E, DE 19 DE MARÇO DE2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidasadministrativas para a mitigação dos impactos da COVID-19 nosetor audiovisual e no que se refere às atribuições da AgênciaNacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência. |
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PORTARIA ANCINE N.º 492-E, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020Compõe força-tarefa para a ampliação do quantitativo de servidores públicos dedicados à análise para contratação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA.
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PORTARIA ANCINE N.º 490-E, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020Altera a PORTARIA ANCINE N.º 460-E, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020, para modificação da data do cronograma para reexame de normas pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE. |
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PORTARIA ANCINE N.º 489-E, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020Recondução de titular da Comissão de Correição. |
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PORTARIA ANCINE N.º 480-E, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020Altera a composição da Câmara Técnica sobre o Combate à Pirataria (CTCP-ANCINE), e dá outras providências. |
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PORTARIA ANCINE N.º 475-E, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020Revoga a PORTARIA ANCINE N.º 491-E, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019, a PORTATRIA N.º 505-E, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, e dá outras providências.
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PORTARIA ANCINE N.º 476-E, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020Prorroga a força-tarefa para a ampliação do quantitativo de servidores públicos dedicados às atividades de acompanhamento dos projetos audiovisuais que se encontram em fase de execução na Agência Nacional do Cinema - ANCINE. |
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