DELIBERAÇÃO Nº 107 DE 29 DE MAIO DE 2009.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 103, de 2 de Junho de 2009, Seção 01, Folha 5)

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, delibera:

Art. 1º Ratificar os termos da Deliberação nº 97, de 21 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, folhas 12 e 13, em 22 de maio de 2009.

Art. 2º Ratificar os termos da Deliberação nº 98, de 21 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União – Seção 1, folha 13, em 22 de maio de 2009.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL
Diretor-Presidente