DELIBERAÇÃO Nº 243, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 212 de 31 de Outubro de 2008, Seção 01, Folha 18).

O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23/12/1991, Lei nº 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06/09/2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13/05/2002, e Decreto nº 4.456, de 04/11/2002, resolve:

Art. 1º Ratificar a Deliberação nº 241, de 28 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 30 de outubro de 2008, seção 1, página 27.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 30 de outubro de 2008.

Manoel Rangel
Diretor-Presidente