A COORDENADORA DE GESTÃO FINANCEIRA da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 01-E, publicada em D.O.U. em 21/02/2018; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Aprovar o remanejamento das fontes de recursos dos projetos audiovisuais relacionados abaixo, para os quais as proponentes ficam autorizadas a captar recursos nos termos dos artigos indicados.

17-0252 - VOZÃO, CORAÇÃO DO MEU POVÃO

Processo: 01416.000590/2016-27

Proponente: M MARGARITA HERNANDEZ PASCUAL

Cidade/UF: Fortaleza / CE

CNPJ: 00.993.636/0001-81

Valor total aprovado: R$ 1.462.910,00

Valor aprovado no Art. 1º  da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 250.000,00

Banco: 001- agência: 3647-1 conta corrente: 15275-7

Valor aprovado no Art. 1º A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 472.910,00 para R$ 384.260,00

Banco: 001- agência: 3647-1 conta corrente: 33117-1

Valor aprovado no Art. 3º A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 350.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: 31/12/2019

18-0257 UMA ADVOGADA BRILHANTE

Processo: 01416.004202/2018-49

Proponente: 44 TOONS - PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Cidade/UF: São Paulo / SP

CNPJ: 08.517.383/0001-81

Valor total aprovado: R$ 8.922.442,09

Valor aprovado no Art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 3043-0

Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 1.875.569,99 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001 - agência: 4328-1 conta corrente: 2995-5

Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 600.000,00 para R$ 0,00

Prazo de captação: até 31/12/2019

17-0753 - EXTERMINADORES DO ALÉM

Processo: 01416.028251/2017-96

Proponente: CLUBTV PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO LTDA.

Cidade/UF: São Paulo / SP CNPJ: 07.276.440/0001-15

Valor total aprovado: R$ 5.281.332,00

Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 3.000.000,00

Banco: 001- agência: 1551-2 conta corrente: 23045-6

Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 0,00

Valor aprovado no Art. Art. 39, inciso X, MP nº 2.228- 1/01: R$ 2.017.265,00

Banco: 001- agência: 1551-2 conta corrente: 22.726-9

Prazo de captação: 31/12/2021

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Lorrayne Faddoul Cabral de Mello

Coordenadora de Gestão Financeira.