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Medidas Provisórias

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 358, DE 16 DE MARÇO DE 2007

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.697-56, DE 29 DE JULHO DE 1998

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.515-3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996

MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

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