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INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DOU DE 31.1.97

Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.

 

Alterações: IN nº 5/2004 - IN STN nº 1/2004 - IN nº 4/2003 - IN nº 3/2003 - IN nº 2/2002 - IN nº 1/2002 - IN nº
6/2001 - IN nº 5/2001 - IN nº 1/2000 - IN nº 1/99 - Acórdão TCU nº 1070, de 6.8.2003 - Plenário, item 9.2

 

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições, que lhe confere a Portaria/GM nº 71, de 08 de abril de 1996, combinada com os artigos 155 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e 9º do Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

 

Art. 1º A execução descentralizada de Programa de Trabalho a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Direta e Indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração
certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por Portaria Ministerial, nos termos desta Instrução
Normativa, observada a legislação pertinente.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I - convênio - instrumento qualquer que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da
administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam
gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação;
II - concedente - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários
destinados à execução do objeto do convênio;
III - convenente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a administração federal pactua a execução de
programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
IV - interveniente - órgão da administração pública direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento
ou assumir obrigações em nome próprio.
V - executor - órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular, responsável direta pela execução do objeto do convênio;
VI - contribuição - transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público
ou privado sem finalidade lucrativa e sem exigência de contraprestação direta em bens ou serviços;
VII - auxílio - transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido
pela União e somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa;
VIII - subvenção social - transferência que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;
IX - nota de movimentação de crédito - instrumento que registra os eventos vinculados à descentralização de créditos
orçamentários;
X - termo aditivo - instrumento que tenha por objetivo a modificação de convênio já celebrado, formalizado durante sua
vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado.
XI — objeto — o produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; Redação alterada
p/IN nº 2/2002
XII — meta — parcela quantificável do objeto. Redação alterada p/IN nº 2/2002
§ 2º A descentralização da execução mediante convênio ou Portaria somente se efetivará para entes que disponham de
condições para consecução do seu objeto e tenham atribuições regimentais ou estatutárias relacionadas com o mesmo.
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§ 3º No caso de destinação por Portaria incorpora-se à mesma o Plano de Trabalho apresentado e do qual constará
obrigatoriamente termo de compromisso, obrigando-o ao disposto nesta Instrução Normativa.
§ 4º A obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica aos casos em que lei específica discipline a transferência
de recursos para execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais e municipais, que regulamente
critérios de habilitação, transferir montante e forma de transferência, e a forma de aplicação e dos recursos recebidos.
§ 5º Na hipótese de o convênio vir a ser formalizado com órgão ou entidade dependente de ente da Federação, o estado,
Distrito Federal ou município deverá participar como interveniente e seu representante também assinará o termo de convênio.
Redação alterada p/IN 1/2002

 

 

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO
 

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do Ministério, órgão ou entidade responsável pelo programa,
mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I), que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - razões que justifiquem a celebração do convênio;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
III–A — licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos
ambientais, como previsto na Resolução no 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro daquele ano; (Acórdão 1572/2003–TCU–Plenário) - IN
nº 5, de 7.10.2004
IV - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente,
se for o caso, para cada projeto ou evento;
VI - cronograma de desembolso;
VII - declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta; e
VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo
cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel,
admitindo-se, por interesse social, condicionadas à garantia subjacente de uso pelo período mínimo de vinte anos, as seguintes
hipóteses alternativas: IN STN nº 4/2003
a) posse de imóvel:
a.1) em área desapropriada ou em desapropriação por Estado, Município ou pelo Distrito Federal;
a.2) em área devoluta;
b) imóvel recebido em doação:
b.1) do Estado ou Município, já aprovada em lei estadual ou municipal, conforme o caso e se necessária, inclusive quando
o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite; ou
b.2) de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade ainda se encontre em trâmite, neste
caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável;
c) imóvel que, embora ainda não haja sido devidamente consignado no cartório de registro de imóveis competente,
pertence a Estado que se instalou em decorrência da transformação de Território Federal, ou mesmo a qualquer de seus
Municípios, por força de mandamento constitucional ou legal; ou
d) imóvel cuja utilização esteja consentida pelo seu proprietário, com autorização expressa irretratável e irrevogável, sob a
forma de cessão gratuita de uso. IN STN nº 4/2003
§ 1o Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de
obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para
caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvida, sua viabilidade técnica,
custo, fases, ou etapas, e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6o da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive os referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos
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ambientais eventualmente exigidos, conforme disposto no art. 12 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.” (Acórdão
1572/2003–TCU–Plenário) - IN nº 5, de 7.10.2004
§ 2º A contrapartida dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das entidades de direito privado, que poderá ser
atendida através de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis, e estabelecida de
modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, tendo por limites os percentuais estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º Exigir-se-á comprovação de que os recursos referentes à contrapartida para complementar a execução do objeto,
quando previsto, estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão
descentralizador;
§ 4º Os beneficiários das transferências referidas no artigo 1º, quando integrantes da administração pública, de qualquer
esfera de governo, deverão incluí-las em seus orçamentos.
§ 5º A celebração de instrumentos visando à realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas integral ou
parcialmente com recursos externos dependerá da prévia contratação da operação de crédito.
§ 6º O Estado, o Distrito Federal ou o Município, bem como seus órgãos e entidades, somente poderá figurar como
convenente, se atender a todas as exigências desta Instrução Normativa e aos requisitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, especialmente quanto ao cumprimento das disposições constitucionais, ressalvados os casos de calamidade pública
oficialmente declarados.
§ 7º Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao previsto na alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 23 da Lei
no 8.666, de 21 de junho de 1993, poderá integrar o Plano de Trabalho, de que tratam o "caput" e o § 1o deste artigo, projeto básico
simplificado, contendo especificações mínimas, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e controle da
execução da obra ou instalação. Redação alterada p/IN nº 1/2002
§ 8o Admitir-se-á, ainda, para a celebração do convênio, que o projeto básico se faça sob a forma de pré-projeto, desde
que do termo de convênio conste cláusula específica suspensiva que condicione a liberação das parcelas de recursos ao
atendimento prévio da apresentação do projeto básico na forma prevista nos §§ 1o e 7o, conforme o caso. Redação alterada p/IN nº
1/2002
§ 9º O pré-projeto de que trata o parágrafo 8º deste artigo deverá conter o cronograma de execução da obra ou serviço
(metas, etapas ou fases); o plano de aplicação dos recursos envolvidos no convênio, discriminando-se, inclusive, os valores que
correrão à conta da contrapartida; e o cronograma de desembolso dos recursos, em quotas, pelo menos trimestrais, permitida a
apresentação dos detalhes de engenharia no projeto básico, para fins de redução de custos, na hipótese de o pré-projeto não ser
aceito pelo concedente. § acrescentado p/IN nº 3/2003
§ 10.Visando a evitar atraso na consecução do objeto do convênio, pelo descumprimento do cronograma de desembolso
de recursos, o concedente deverá desenvolver sistemática específica de planejamento e controle dos convênios, de maneira a
garantir harmonia entre a execução física e a financeira, esta subordinada aos decretos de programação financeira do Poder
Executivo federal. § acrescentado p/IN nº 3/2003
§ 11. Nas hipóteses previstas no item "a.1" da alínea "a" do inciso VIII deste artigo, quando o processo de desapropriação
não estiver concluído é permitida a substituição da anuência formal do titular da propriedade (expropriado) por alvará do juízo da
vara em que o processo estiver tramitando. IN STN nº 4/2003
§ 12. Nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "d" do inciso VIII deste artigo, é imperativa a anuência formal do titular da
propriedade, como interveniente garantidor do uso do imóvel cedido ou doado, comprometendo a si e aos respectivos herdeiros e
sucessores a cumprir a cláusula de cessão gratuita de uso ou de doação do imóvel, dispensada a anuência nos aditivos que vierem
a ser firmados nos casos em que não se afete a característica de uso da propriedade. IN STN nº 4/2003
Art. 3º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos desta Instrução Normativa, será comprovada mediante:
I - apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal-SRF, pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional-PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais;
II - apresentação de comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, referentes
aos três meses anteriores, ou Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao
pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados.
III - apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, fornecido pela Caixa
Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
IV - comprovação de regularidade perante o PIS/PASEP;
V - comprovação de não estar inscrito como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal- SIAFI;
VI - comprovação de não estar inscrito há mais de 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados -
CADIN;
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VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e
nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, conforme inciso VII, do art.
2º, desta Instrução Normativa.
§ 1º A declaração de que trata o inciso anterior terá referência abrangente a todo órgão e entidade da Administração
Pública Federal, exceto quanto àqueles referidos nos incisos I, II, III e IV, deste artigo que serão objeto de comprovação específica.
§ 2º Quando a declaração prestada pelo convenente datar de mais de trinta dias, exigir-se-á a sua ratificação para a
celebração do convênio.
§ 3º Não se exigirá a comprovação de regularidade de que trata este artigo para a liberação de parcelas, durante a
vigência do instrumento.
§ 4º Não se exigirá a comprovação de regularidade de que trata este artigo, exceto a referida no item VI, para os
aditamentos que objetivem a conclusão do objeto pactuado, desde que o prazo total não ultrapasse 12 (doze) meses.
§ 5º Quando se tratar de convênio plurianual que objetive a manutenção de programas, inclusive os de natureza
assistencial, será exigida a comprovação da situação de regularidade de que trata este artigo, no início de cada exercício financeiro,
antecedendo a emissão de empenho, para o custeio das despesas daquele ano.
§ 6º A situação de regularidade do convenente, para os efeitos desta Instrução Normativa, poderá ser comprovada
mediante consulta a cadastro específico, que vier a ser instituído pelo Governo Federal, para esse fim.
Art. 4º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, o setor técnico e o de assessoria jurídica do órgão ou entidade
concedente, segundo as suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio, acompanhado de:
I - extrato, obtido mediante consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI, do
cadastramento prévio do Plano de Trabalho, realizado pelo órgão concedente, contendo todas as informações ali exigidas para a
realização do convênio (pré-convênio);
II - documentos comprobatórios da capacidade jurídica do proponente e de seu representante legal; da capacidade técnica,
quando for o caso, e da regularidade fiscal, nos termos da legislação específica;
III - comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em
especial ao Cadastro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e ao Cadastro Informativo -
CADIN, demonstrando que não há quaisquer pendências do proponente junto à União, à entidade da Administração Pública Federal
Indireta ou a entidade a elas vinculada; e
IV - cópia do certificado ou comprovante do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS, quando for o caso.
§ 1º Os instrumentos e respectivos aditivos, regidos por esta Instrução Normativa, somente poderão ser celebrados após a
aprovação pela autoridade competente, que se fundamentará nos pareceres das unidades referidas no "caput" deste artigo.
§ 2º A pesquisa referida no inciso III deste artigo processar-se-á com a utilização apenas dos oito dígitos que constituem o
número base do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC - MF.
Art. 5º É vedado:
I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou
entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito
público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a
União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;
II - destinar recursos públicos como contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente
proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e
no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que:
I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por essa
Instrução Normativa;
II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente por qualquer fato que resulte em prejuízo ao erário.
III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a
contribuições legais.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma
vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade
analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá ser liberada para receber novas
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transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Redação
alterada p/IN 5/2001
§ 3º O novo dirigente comprovará, semestralmente ao concedente o prosseguimento das ações adotadas, sob pena de
retorno à situação de inadimplência.

 

 

CAPÍTULO III

DA FORMALIZAÇÃO
 

Art. 6º O preâmbulo do termo de convênio conterá a numeração seqüencial; o nome e o C.G.C dos órgãos ou entidades
que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o C.P.F. dos
respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se,
ainda, os dispositivos legais de credenciamento; a finalidade, a sujeição do convênio e sua execução às normas da Lei nº 8.666, de
21.06.93, no que couber, bem como do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, e a esta Instrução Normativa.
Art. 7º O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:
I - o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende
realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, que integrará o Convênio independentemente de transcrição;
II - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida;
III - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas
estabelecidas; IN nº 2/2002
IV - a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
V - a prerrogativa da União, exercida pelo órgão ou entidade responsável pelo programa, de conservar a autoridade
normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;
VI - a classificação funcional-programática e econômica da despesa, mencionando-se o número e data da Nota de
Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito;
VII - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I);
VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista nesta Instrução
Normativa e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas de que tratam os §§ 2o e 3o do art. 21; Redação alterada
p/IN nº 2/2002
IX - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, e que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;
X - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-se-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo
período;
XI - a obrigatoriedade de restituição de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos da aplicação financeira, ao
concedente ou ao Tesouro Nacional, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;
XII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data
do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, nos
seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; e
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.
XIII - o compromisso de o convenente recolher à conta do concedente o valor, atualizado monetariamente, na forma
prevista no inciso anterior, correspondente ao percentual da contrapartida pactuada, não aplicada na consecução do objeto do
convênio; Redação alterada p/IN nº 2/2002
XIV - o compromisso do convenente de recolher à conta do concedente o valor correspondente a rendimentos de aplicação
no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o
seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação;
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XV - a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros,
com a declaração de que serão indicados em Termos Aditivos, os créditos e empenhos ou nota de movimentação de crédito para
sua cobertura;
XVI - a indicação de que os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão
consignados no plano plurianual, ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do
orçamento, durante o prazo de sua execução;
XVII - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;
XVIII - o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;
XIX - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante da
conta única do Governo Federal;
XX - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução.
Art. 8º É vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do
agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I - realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade
pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica. Redação alterada p/IN nº 2/2002
III - aditamento com alteração do objeto; Alterado p/In STN nº 2/2002
IV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de
emergência;
V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
VII - realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas
creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IX - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais
não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 9º Quando o valor da transferência for igual ou inferior ao previsto na alínea "a", inciso II, do artigo 23 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, corrigido na forma do art. 120, do mesmo diploma legal, a formalização poderá realizar-se mediante termo
simplificado de convênio, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º A formalização do termo de convênio poderá, também, ser substituída pelo termo simplificado de que trata o "caput"
deste artigo, qualquer que seja o seu valor, nas seguintes condições:
I - quando o convenente, ou destinatário da transferência ou da descentralização, for órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;
II - quando se tratar do custeio ou financiamento de programas suplementares definidos no inciso VII do art. 208, da
Constituição Federal, executados por órgão público, ou por entidade da administração estadual ou municipal.
§ 2º É nulo e de nenhum efeito, o convênio verbal com a União ou com entidade da Administração Pública Federal.
Art. 10. Assinarão, obrigatoriamente, o termo de convênio os partícipes, duas testemunhas devidamente qualificadas e o
interveniente, se houver.
Art. 11. Assinado o convênio, a entidade ou órgão concedente dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à
Câmara Municipal respectiva do convenente, quando for o caso.
Art. 12. Nos convênios em que os partícipes sejam integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a participação
financeira se processará mediante a prévia descentralização dos créditos orçamentários, segundo a natureza das despesas que
devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a Unidade Orçamentária e a classificação funcional programática, respeitando-se
integralmente os objetivos preconizados no orçamento.
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Art. 13. A execução de convênio subordinar-se-á ao prévio cadastramento do Plano de Trabalho, apresentado pelo
convenente, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, independentemente do seu valor, ou
do instrumento utilizado para sua formalização.
Art. 14. O processo, contendo termo de convênio e seus aditivos, bem como Plano de Trabalho e suas eventuais
reformulações, será encaminhado ao respectivo órgão de contabilidade analítica, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data da
assinatura dos instrumentos e da aprovação da reformulação pelo concedente, respectivamente.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ALTERAÇÃO
 

Art. 15. O convênio, ou Plano de Trabalho, este quando se tratar de destinação por Portaria Ministerial, somente poderá
ser alterado mediante proposta do convenente, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo, antes do término de
sua vigência, que vier a ser fixado pelo ordenador de despesa do concedente, levando-se em conta o tempo necessário para
análise e decisão. Redação alterada p/IN STN nº 2/2002
Art. 16. As alterações de que trata o artigo anterior sujeitam-se ao registro, pelo concedente, no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI.

 

 

CAPÍTULO V

DA PUBLICAÇÃO

 

Art. 17. A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do
respectivo extrato no "Diário Oficial" da União, que será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao
de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data, contendo os seguintes elementos:
I - espécie, número, e valor do instrumento;
II - denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF dos
partícipes e nome e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda-CPF/MF dos signatários;
III - resumo do objeto;
IV - crédito pelo qual correrá a despesa, número e data da Nota de Empenho ou Nota de Movimentação de Crédito;
V - valor a ser transferido ou descentralizado no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios
subseqüentes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;
VI - prazo de vigência e data da assinatura; e
VII - código da Unidade Gestora, da gestão e classificação funcional programática e econômica, correspondente aos
respectivos créditos.

 

 

CAPÍTULO VI

DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
 

Art. 18. A liberação de recursos financeiros, em decorrência de convênio, deve obedecer ao cronograma de
desembolso previsto no Plano de Trabalho de que trata o art. 2o desta Instrução Normativa, guardar consonância com as
fases ou etapas de execução do objeto do convênio e, ainda, obedecer às seguintes disposições: - IN nº 5, de 7.10.2004
I - se o convenente for órgão da Administração Direta Federal, a remessa dos recursos será feita pelo órgão setorial de
programação financeira, como conseqüência da descentralização do crédito;
II - quando o convenente for órgão da Administração Federal, integrante da conta única, a liberação constituir-se-á em
autorização de saque;
III - sendo o convenente órgão ou entidade da Administração Pública Federal, não integrante da conta única, ou instituição
de direito privado os recursos ficarão depositados e geridos no Banco do Brasil S/A, na Caixa Econômica Federal ou em outra
instituição bancária cujo controle acionário a União detenha; IN STN nº 1/99
IV - quando o convenente integrar a administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, os recursos serão
depositados e geridos, a seu critério, alternativamente: Redação alterada p/IN nº 6/2001
a - no Banco do Brasil S/A; Redação alterada p/IN nº 6/2001
b - na Caixa Econômica Federal; Redação alterada p/IN nº 6/2001
c - em outra instituição financeira oficial, inclusive de caráter regional; Redação alterada p/IN nº 6/2001
8
d - em instituição financeira submetida a processo de desestatização ou, ainda, naquela adquirente de seu controle
acionário." Redação alterada p/IN nº 6/2001
§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV, deste artigo, quando o órgão convenente for sediado em localidade que não possua
agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal ou do banco oficial que se lhe aplicar, conforme o caso, será
observada a seguinte ordem de preferência:
I - outro banco oficial federal;
II - outro banco oficial estadual; ou
III - na inexistência de instituições financeiras mencionadas nos incisos anteriores, em agência bancária local.
§ 2º Não estão sujeitas à obrigatoriedade de movimentação nas instituições financeiras referidas no parágrafo anterior
deste artigo os recursos financeiros relativos a programas e projetos de caráter regional, que serão depositados em suas
instituições regionais de créditos, conforme dispuser a legislação específica.
§ 3o Na hipótese de implementação de medidas sugeridas nos estudos ambientais previstos no §1o do art. 2o desta
Instrução Normativa, a liberação de recursos fica condicionada à licença ambiental prévia discriminada no inciso III–A do
“caput” do referido artigo. (Acórdão 1572/2003–TCU–Plenário) - IN nº 5, de 7.10.2004
Art. 19. A liberação de recursos financeiros por força de convênio, nos casos em que o convenente não integre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, constituirá despesa do concedente; e o recebimento, receita do convenente.
Parágrafo único. Quando o convenente integrar o Orçamento Fiscal ou o da Seguridade Social, a liberação dos recursos se
processará mediante:
I - repasse:
a) do órgão setorial de programação financeira para entidades da administração indireta e entre estas; e
b) das entidades da administração indireta para órgãos da administração direta, ou entre estes, se de outro órgão ou
Ministério;
II - sub-repasse - entre órgãos da administração direta de um mesmo órgão ou ministério e entre unidades gestoras de uma
mesma entidade da Administração Indireta.
Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de
despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta
Instrução Normativa, devendo sua movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária,
transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem
identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor. IN STN nº 1/2004
§ 1º - Quando o destinatário da transferência for estado, Distrito Federal ou município, entidade a eles vinculada ou
entidade particular, os recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:
I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e
II- em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública
federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convênio ou da
transferência, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidos para os recursos transferidos.
§ 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como
contrapartida, devida pelo convenente.
§ 4º Não será permitida, em nenhuma hipótese, a aplicação financeira de recursos recebidos, em decorrência de
descentralização de créditos, por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Direta ou entidade da Administração Indireta.
Art. 21. A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de
Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro para a
definição das parcelas o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira do Governo Federal.
§ 1º As unidades gestoras que transferirem recursos em desacordo com o disposto neste artigo terão as suas Propostas de
Programação revistas pelo órgão central de programação financeira.
§ 2º Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação
de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, composta da documentação especificada nos itens III a VII do
art. 28, e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos
recebidos;
9
§ 3º Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até duas parcelas, a apresentação da Prestação de Contas se fará no
final da vigência do instrumento, globalizando as parcelas liberadas.
§ 4º A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir
especificados:
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da
legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão
concedente e/ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas
ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do convênio;
III - quando for descumprida, pelo convenente ou executor, qualquer cláusula ou condição do convênio.
§ 5º A liberação das parcelas do convênio será suspensa definitivamente na hipótese de sua rescisão.
§ 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao órgão ou entidade concedente, no
prazo improrrogável de 30(trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.

 

 

CAPÍTULO VII

DA EXECUÇÃO

 

Art. 22. O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação
pertinente, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
Art. 23. A função gerencial fiscalizadora será exercida pelo concedente, dentro do prazo regulamentar de
execução/prestação de contas do convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de reorientar
ações e de acatar, ou não, justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução. Redação alterada p/IN nº
2/2002
Art. 24. Sem prejuízo da prerrogativa da União, mencionada no inciso IV, do art. 7º desta Instrução Normativa, o ordenador
de despesas do órgão ou entidade concedente poderá delegar competência para acompanhamento da execução do convênio, a
dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federal que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos.
Art. 25. As unidades da Federação e os municípios que receberem transferências dos órgãos ou entidades, mencionados
no art. 1º desta Instrução Normativa, para execução de programa de trabalho que requeira nova descentralização ou transferência,
subordinará tais transferências às mesmas exigências que lhe foram feitas, conforme esta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal não
poderão celebrar convênio com mais de uma instituição para o mesmo objeto, exceto quando se tratar de ações complementares, o
que deverá ficar consignado no respectivo convênio, delimitando-se as parcelas referentes de responsabilidade deste e as que
devam ser executadas à conta do outro instrumento.
Art. 26. Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será obrigatória a
estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes na data da extinção do acordo ou ajuste. IN nº 2/2002
Parágrafo único. Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios com estados, Distrito Federal ou
municípios poderão, a critério do Ministro de Estado, ou autoridade equivalente, ou do dirigente máximo da entidade da
administração indireta, ser doados àqueles entes quando, após a consecução do objeto do convênio, forem necessários para
assegurar a continuidade de programa governamental, observado o que, a respeito, tenha sido previsto no convênio. IN nº 2/2002
Art. 27. O convenente, ainda que entidade privada, sujeita-se, quando da execução de despesas com os recursos
transferidos, às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, especialmente em relação a licitação e contrato, admitida a
modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, nos casos em que especifica. Redação alterada p/IN nº
3/2003 - Acórdão TCU nº 1070, de 6.8.2003 - Plenário, item 9.2

 

 

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Seção I

Da Prestação de Contas Final

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Art. 28. O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida nesta Instrução
Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída de relatório de
cumprimento do objeto, acompanhada de:
I - Plano de Trabalho - Anexo I - fls. 1/3, 2/3 e 3/3;
II - cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação - Anexo II;
III - Relatório de Execução Físico-Financeira - Anexo III;
IV - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo IV;
V - Relação de Pagamentos - Anexo V;
VI - Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União) - Anexo VI;
VII - Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação
bancária, quando for o caso;
VIII - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
IX - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou DARF, quando recolhido ao
Tesouro Nacional.
X - cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou
inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública.
§ 1º O convenente que integre a Administração Direta ou Indireta do Governo Federal, fica dispensado de anexar à
prestação de contas os documentos referidos nos incisos V, VI, VII, IX e X deste artigo.
§ 2º O convenente fica dispensado de juntar a sua prestação de contas final os documentos especificados nos incisos III a
VIII e X, deste artigo relativos às parcelas que já tenham sido objeto de prestação de contas parciais.
§ 3º O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado em outro exercício, sendo a unidade concedente órgão federal
da Administração Direta, será efetuado ao Tesouro Nacional, mediante DARF.
§ 4º A contrapartida do executor e/ou do convenente será demonstrada no Relatório de Execução Físico-Financeira, bem
como na prestação de contas.
§ 5º A prestação de contas final será apresentada ao concedente até sessenta dias após o término da vigência do
convênio, definida conforme disposto no inciso III do art. 7º desta Instrução Normativa. Redação alterada p/IN nº 2/2002
Art. 29. Incumbe ao órgão ou entidade concedente decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos
transferidos, e, se extinto, ao seu sucessor.
Art. 30. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas,
recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio.
§ 1º Os documentos referidos neste artigo serão mantidos em arquivo em boa ordem, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão ou entidade concedente, relativa ao exercício da concessão.
§ 2º Na hipótese de o convenente utilizar serviços de contabilidade de terceiros, a documentação deverá ficar arquivada
nas dependências do convenente, pelo prazo fixado no parágrafo anterior.
Art. 31. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa da unidade concedente, com
base nos documentos referidos no art. 28 e à vista do pronunciamento da unidade técnica responsável pelo programa do órgão ou
entidade concedente, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas
apresentada, sendo 45 ( quarenta e cinco ) dias para o pronunciamento da referida unidade técnica e 15 ( quinze ) dias para o
pronunciamento do ordenador de despesa.
§ 1º A prestação de contas parcial ou final será analisada e avaliada na unidade técnica responsável pelo programa do
órgão ou entidade concedente que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
I - técnico - quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor competente valer-se de
laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio;
II - financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio.
11
§ 2º Recebida a prestação de contas final, o ordenador de despesa da unidade concedente deverá efetuar, no SIAFI, o
registro do recebimento. § acrescido p/IN STN nº 1/2004
§ 2º A - O descumprimento do prazo previsto no § 5º do art. 28 desta Instrução Normativa obriga o ordenador de despesa
da unidade concedente à imediata instauração de tomada de contas especial e ao registro do fato no Cadastro de Convênios do
SIAFI. § acrescido p/IN STN nº 1/2004
§ 3º Aprovada a prestação de contas final, o ordenador de despesa da unidade concedente deverá efetuar o devido registro
da aprovação da prestação de contas no cadastro de convênios do SIAFI e fará constar, do processo, declaração expressa de que
os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. Redação alterada p/IN STN nº 1/2000
§ 4º Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de
despesas registrará o fato no Cadastro de Convênios no SIAFI e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade
analítica a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas especial e demais medidas de sua competência, sob
pena de responsabilidade.
§ 5º O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades
procederá a instauração da Tomada de Contas Especial, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de
sua competência.
§ 6º Após a providência aludida no parágrafo anterior, o respectivo processo de tomada de contas especial será
encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências
subseqüentes.
§ 7º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo convencionado, o concedente assinará o prazo máximo
de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, comunicando o fato ao órgão de controle interno de sua
jurisdição ou equivalente.
§ 8º Esgotado o prazo, referido no parágrafo anterior, e não cumpridas as exigências, ou, ainda, se existirem evidências de
irregularidades de que resultem em prejuízo para o erário, a unidade concedente dos recursos adotará as providências previstas no
§ 4º deste artigo.
§ 9º Aplicam-se as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º deste artigo aos casos em que o convenente não comprove a aplicação
da contrapartida estabelecida no convênio, bem como dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro.
§ 10. Os atos de competência do ordenador de despesa da unidade concedente e assim como os de competência da
unidade técnica responsável pelo programa, do órgão ou entidade concedente, poderão ser delegados nos termos dos artigos 11 e
12 do Decreto-lei nº 200/67.

 


Seção II

Da Prestação de Contas Parcial

 

Art. 32. A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados e será composta
da documentação especificada nos itens III a VII, VIII e X, quando houver, do Art. 28 desta Instrução Normativa.
Art. 33. A prestação de contas parcial e em especial o Relatório de Execução Físico-Financeira (Anexo III) será analisada
observando-se os critérios dispostos no parágrafo 1º do Art. 31.
Art. 34. Será efetuado o registro no Cadastro de Convênios no SIAFI, correspondente ao resultado da análise realizada
pelo concedente, com base nos pareceres emitidos na forma prevista no artigo anterior, sobre a prestação de contas parcial ou final.
Art. 35. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, o ordenador de
despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o convenente dando-lhe o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
Parágrafo único. Decorrido o prazo da notificação, sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou adimplida a obrigação, o
ordenador de despesas comunicará o fato, sob pena de responsabilidade, ao órgão integrante do controle interno a que estiver
jurisdicionado e providenciará, junto ao órgão de contabilidade analítica, a instauração de Tomada de Contas Especial e registrará a
inadimplência no Cadastro de Convênios no SIAFI.

 

 


CAPÍTULO IX

DA RESCISÃO

 

Art. 36. Constitui motivo para rescisão do convênio independentemente do instrumento de sua formalização, o
inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I - utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
12
II - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no art. 18; e
III - falta de apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos.
Art. 37. A rescisão do convênio, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente Tomada de Contas
Especial.

 

 


CAPÍTULO X

DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

 

Art. 38. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis e quantificação do dano, pelos órgãos encarregados da contabilidade analítica do concedente, por solicitação do
respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por determinação do Controle Interno ou TCU, quando:
I - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo concedente;
II - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em
decorrência de:
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
c) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado.
III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
§ 1º A instauração da Tomada de Contas Especial, obedecida a norma específica será precedida ainda de providências
saneadoras por parte do concedente e da notificação do responsável, assinalando prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias, para que
apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem
assim, as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não
tenha sido aprovada.
§ 2º Instaurada a Tomada de Contas Especial e havendo a apresentação, embora intempestiva, da prestação de contas ou
recolhimento do débito imputado, inclusive gravames legais, poderão ocorrer as seguintes hipóteses:
I - No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, antes do
encaminhamento da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, deverá ser dada a baixa do registro de
inadimplência, e:
a) aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, tal circunstância deverá ser imediatamente comunicada
ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas Especial, visando o arquivamento do processo e mantendo-se a baixa da
inadimplência e efetuando-se o registro da baixa da responsabilidade, sem prejuízo de ser dado conhecimento do fato ao Tribunal
de Contas da União, em relatório de atividade do gestor, quando da tomada ou prestação de contas anual do ordenador de
despesas do órgão/entidade concedente;
b) não aprovada a prestação de contas, o fato deverá ser comunicado ao órgão onde se encontre a Tomada de Contas
Especial para que adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento, reinscrevendo-se a
inadimplência, no caso de a Tomada de Contas Especial referir-se ao atual administrador, tendo em vista a sua permanência à
frente da administração do órgão convenente.
II - No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do débito imputado, após o encaminhamento
da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, proceder-se-á, também, a baixa da inadimplência, e:
a) sendo aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento, tal circunstância deverá ser imediatamente
comunicada à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas para adoção das providências junto ao Tribunal de
Contas da União, mantendo-se a baixa da inadimplência bem como a inscrição da responsabilidade apurada, que só poderá ser
baixada por decisão do Tribunal;
b) não sendo aprovada a prestação de contas adotar-se-á as providências do inciso anterior quanto à comunicação à
unidade de controle interno, reinscrevendo-se, entretanto, a inadimplência, no caso da Tomada de Contas Especial referir-se ao
atual administrador, tendo em vista a sua permanência à frente da administração do órgão convenente.

 

 


CAPÍTULO XI

13
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Não se aplicam as exigências desta Instrução Normativa aos instrumentos:
I - cuja execução não envolva a transferência de recursos entre os partícipes;
II - celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas
vigentes à época da sua celebração, podendo, todavia, se lhes aplicar naquilo que beneficiar a consecução do objeto do convênio;
III - destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de
assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos;
IV - que tenham por objeto a delegação de competência ou a autorização a órgãos e ou entidades de outras esferas de
governo para a execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita
compartilhada; e
V - homologados regular e diretamente pelo Congresso Nacional naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e
convenções internacionais, específicas, conflitarem com esta Instrução Normativa, quando os recursos envolvidos forem
integralmente oriundos de fonte externa de financiamento.
Parágrafo único. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se no que couber ao “contrato de repasse” a que se
refere o Decreto nº 1.819, de 16.02.96, que se equipara à figura do convênio, conceituada no inciso I, do art. 1º.
Art. 40. A inobservância do disposto nesta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma
prevista em lei.
Art. 41. Ficam aprovados os formulários que constituem os anexos I a VI desta Instrução Normativa, que serão utilizados
pelos convenentes para formalização do instrumento, e da respectiva prestação de contas.
Art. 42. Aplicam-se, no que couber, aos instrumentos regulamentados por esta Instrução Normativa as demais legislações
pertinentes, e em especial:
- Lei nº 1.493, de 13 de dezembro de 1951;
- Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 27;
- Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 15, 47, 48 e 55 a 57;
- Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 54;
- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
- Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
- Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994; (com a redação dada pela Lei nº 9.057 de 06.06.95);
- Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995;
- Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
- Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973;
- Decreto-lei nº 1.442, de 27 de janeiro de 1976;
- MP nº 1.360, de 12 de março de 1996;
- Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;
- Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, art. 15;
- Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992, art. 14, art. 84 a 92;
- Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993;
- Decreto nº 1.006, de 09 de dezembro de 1993;
- Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996;
- Portaria MEFP nº 822, de 30 de agosto de 1991;
14
- Instrução Normativa DTN nº 08, de 21 de dezembro de 1990.
Art. 43. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Instruções Normativas STN nº
02, de 19 de abril de 1993 e nº 06, de 13 de outubro de 1993.

 


EDUARDO AUGUSTO GUIMARÃES

 


ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

 

1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente C.G.C
Endereço
Cidade
UF
CEP
DDD/Telefone
E.A
Conta Corrente
Banco
Agência
Praça de Pagamento
Nome do Responsável CPF
CI/Órgão Exp
Cargo
Função
Matrícula
Endereço CEP
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome
CGC/CPF
E.A
Endereço CEP
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Programa/Ação
Período de Execução
Início
Término
Identificação dos Serviços
15
Justificativa da Proposição
ANEXO I
PLANO DE ATENDIMENTO 2/3
4 - METAS

Descrição por tipo de atendimento
Quantidade
Estimativa de Custo
Valor Unitário
Valor Total
Total Geral
5 - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais-Humanos)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizadas na execução dos serviços)

 


ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 1/3

 

1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente C.G.C
Endereço
Cidade UF CEP DDD/Telefone E.A
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável CPF
CI/Órgão Exp Cargo Função Matrícula
Endereço CEP
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome CGC/CPF E.A
Endereço CEP
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Programa/Ação Período de
Execução
Início Término
Identificação dos Serviços
16
Justificativa da Proposição

 


ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 2/3

 

4 - METAS
Nº Descrição por tipo de
atendimento Quantidade Estimativa de
Custo
Valor Unitário Valor
Total
Total
Geral
5 - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais-Humanos)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizadas na execução dos serviços)

 


ANEXO I

PLANO DE ATENDIMENTO 3/3

 

6 - Cronograma de Desembolso R$ 1.000,00
Concedente
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
Proponente (contrapartida)
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (à) ---------------------- para os efeitos
e sob as penas da lei que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer
17
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas
nos orçamentos da União, na forma deste plano de atendimento.
Pede deferimento,
Local e Data Proponente
8 - Aprovação pelo concedente
Aprovado
Local e Data Concedente

 


ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 1/3

 

1- DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente C.G.C
Endereço
Cidade UF CEP DDD/Telefone E.A
Conta Corrente Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável CPF
CI/Órgão Exp Cargo Função Matrícula
Endereço CEP
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome CGC/CPF E.A
Endereço CEP
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de
Execução
Início Término
Identificação do Objeto
Justificativa da Proposição

 


ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 2/3

 

4 - Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Fase)
Meta Etapa
Fase Especificação Indicador
Físico Duração
18
Unidade Quantidade Início Término
5 - Plano de Aplicação (R$ 1.000,00)
Natureza da despesa Total Concedente Proponent
e
Código Especificação
Total Geral

 


ANEXO I

PLANO DE TRABALHO 3/3

 

6 - Cronograma de Desembolso (R$ 1.000,00)
Concedente
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
Proponente (contrapartida)
Meta Jan Fev Mar Abr Mai Jun
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao (à) ................................. para os
efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Local e Data Proponente
8 - Aprovação pelo concedente
19
Aprovado
Local e Data Concedente

 


ANEXO II

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

 

1. Título do Programa/Ação Nº do Convênio
2. Concedente Código CGC
3. Convenente Código CGC
4. Executor Código CGC
1.
Objeto
Valor R$ Vigência
6.
Empenhos Unidade Programa
de Natureza da Fonte
de
Número Data Valor Orçamentária Trabalho Despesa Recurso
Condições Essenciais
I - Integra este convênio, independentemente de transcrição, o Anexo I cujos dados ali contidos acatam as partes e se
comprometem a cumprir, sujeitam-se às normas da Lei nº 8.666/93, no que couber, Decreto nº 93.872 e IN nº 03/93.
II - O convenente se compromete:
a) promover a execução do objeto do convênio na forma e prazos estabelecidos no Anexo I;
b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;
c) assegurar o provimento tempestivo dos recursos complementares necessários à execução do objeto;
d) manter cadastro dos usuários do programa (prontuários, relatórios individualizados por tipo de atendimento);
e) permitir e facilitar ao Órgão concedente o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto;
f) observar e exigir, na prestação dos serviços, o cumprimento das normas específicas que regem o programa;
g) assumir todos os encargos e obrigações legais decorrentes da consecução do objeto;
20
h) manter o órgão concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de
execução do convênio;
i) não subestabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa do concedente; e
j) apresentar o Relatório de Atendimento, na periodicidade pactuada, e documentos comprobatórios dos serviços prestados
ou colocados à disposição do convênio.
III - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Federal desta capital.
Local e Data , / / .
Concedente (Nome/CPF)
Convenente (Nome/CPF)

 


ANEXO II

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

 

1. Título do Projeto Nº do Convênio
2. Concedente Código CGC
3. Convenente Código CGC
4. Executor Código CGC
1.
Objeto
Valor R$ Vigência
6.
Empenhos Unidade Programa
de Natureza da Fonte
de
Número Data Valor Orçamentária Trabalho Despesa Recurso
Condições Essenciais
I - Integra este convênio, independentemente de transcrição, o Anexo I cujos dados ali contidos acatam as partes e se
comprometem a cumprir, sujeitam-se às normas da Lei nº 8.666, no que couber, Decreto nº 93.872 e IN nº /97.
II - O convenente se compromete:
21
a) promover a execução do objeto do convênio na forma e prazos estabelecidos no Anexo I;
b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;
c) assegurar o provimento tempestivo dos recursos complementares necessários à execução do objeto;
d) garantir a conclusão do objeto deste convênio no prazo assinalado;
e) permitir e facilitar ao Órgão concedente o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto;
f) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos, bem como os resultados alcançados;
g) assumir todos as obrigações legais decorrentes de contratações necessárias à consecução do objeto;
h) manter o órgão concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de
execução do convênio;
i) não subestabelecer as obrigações assumidas sem anuência expressa do concedente;
j) prestar contas de cada parcela tempestividade até 30 dias da data fixada para a sua aplicação, bem assim do total
recebido, de acordo com a Instrução Normativa nº /97;
k) devolver o saldo não aplicado mediante depósito na conta bancária da unidade concedente ou ao Tesouro Nacional,
conforme o caso, até a data prevista; e
l) os bens adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos deste convênio integrarão o patrimônio do convenente,
desde que necessários à continuidade do programa.
III - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Federal desta capital.
Local e Data , / / .
Concedente (Nome/CPF)
Convenente (Nome/CPF)

 


ANEXO III

RELATÓRIO DE ATENDIMENTO

 

Convênio nº Executor Folha
Programação/Ação Tipo de Atendimento Mês / Ano
Nº de Nome do Beneficiário Número de Data
Ordem Registro Ingresso Desligamento
22
VALORES EM R$ 1.000,00
Valor Unitário Total da Folha
Geral
Declaro, sob as penas da Lei, a inteira responsabilidade pelas informações contidas
neste relatório.
Local e Data: , / / .
Unidade Executora Responsável pela Execução
Assinatura Assinatura

 


ANEXO III

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

 

Executor Convênio nº
Período
de / / a / /
23
Físic
o
Meta Etapa Descrição Unid No
período Até o
período
Fase Prog Exec Prog Exec
Total
Financeir
o (Cr$ 1.000,00)
Meta Etapa Realizado
no período Realizad
o até o período
Fase Concedente Executor Outros Total Concedente Executor
Total
Executor Responsável
pela
Execução
Reservado à Unidade Concedente
Parecer Técnico Parecer Financeiro
Aprovação do Ordenador da Despesa
Local e Data , / / .
Assinatura

 


ANEXO IV

EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Executor Convênio nº
Receita Despesa
Valores Recebidos inclusive os rendimentos
(discriminar)
Despesas Realizadas
conforme relação de
Pagamentos
Saldo (recolhido/recolher)
Total Total
Executor
Assinatura
Responsável pela execução
Assinatura

 


ANEXO V

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

 

24
Recursos
1 - Concedente
2 - Executor
3 - Outros
Unidade Executora Convênio

Rec Item Credor CGC/CPF Nat.Desp. CH/OB Data Tít.Crédito Data Valor
Total
Unidade Executora - Assinatura Responsável pela execução - Assinatura

 


ANEXO VI

RELAÇÃO DE BENS (ADQUIRIDOS PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DA UNIÃO)

 

Unidade Executora Convênio nº
Doc. Nº Data Especificação Qtde. Valor Unitário Total
TOTAL GERAL
Unidade Executora - Assinatura Responsável pela Execução - Assinatura

Anos dos Atos de Outros Órgãos: 
 

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Governo Federal

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