O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1^o  O § 5^o do art. 2^o do Decreto n^o 4.858, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5^o  Os membros de que tratam os incisos II e III e seus respectivos suplentes serão
designados pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida uma recondução." (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2003