O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 3º da Lei número 6.185, de 11 de dezembro de 1974, e o que consta do Processo DASP número 7.384, de 1976,

DECRETA:

Art 1º São transpostos e transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Artífice de Eletricidade e Comunicações e Artífice de Carpintaria e Marcenaria, do Grupo Artesanato, código: LT-ART-700; Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código: LT-SA-800; Desenhista, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Técnico de Contabilidade e Telefonista, do Grupo Outras Atividade de Nível Médio, código: LT-NM-1000 e Motorista Oficial e Agente de Portaria, do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, código: LT-TP-1200, da Tabela Permanente do extinto Instituto Nacional do Cinema, os empregos permanentes, cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o Decreto número 75.239, de 16 de janeiro de 1975, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art 2º O órgão de pessoal lavrará nas Carteiras de Trabalho e na Ficha-Registro de Empregado, dos servidores relacionados no Anexo II, as anotações que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação deste Decreto.

Art 3º A inclusão no novo Plano de Classificação de Cargos dos empregados a que correspondem os vagos bloqueados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto bem assim a percepção pelos respectivos ocupantes, dos salários e demais vantagens decorrentes da referida inclusão somente se tornarão efetivas após o reexame de cada caso pelo órgão de pessoal do extinto Instituto Nacional do Cinema, ouvido o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art 4º A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto de quaisquer retribuições que, porventura, venham sendo percebidas pelos referidos servidores, a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvado apenas o salário-família.

Parágrafo único. Da importância relativa ao pagamento das diferenças devidas a partir de 1º de novembro de 1974, por força da implantação do novo Plano de Classificação de Cargos, serão deduzidas as parcelas relativas às gratificações e vantagens porventura percebidas pelos servidores desde aquela data até a da publicação deste Decreto.

Art 5º Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais de salários indicadas nas relações nominais constante do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios da Empresa Brasileira de Filmes S.A. (EMBRAFILVE), em conseqüência da absorção dos bens, direitos e obrigações, do extinto Instituto Nacional do Cinema, determinada pelo Lei número 6.281, de 9 de dezembro de 1975.

Art 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Ney Braga

Élcio Costa Couto

Os anexos mencionados no presente decreto foram publicados no Diário Oficial de 29-6-76 (Suplemento).

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DECRETO Nº 77.899, DE 23 DE JUNHO DE 1976

(Publicado no Diário Oficial de 29 de junho de 1976 - Suplemento ao nº 122)

RETIFICAÇÃO

Na página 6, no 1º Quadro do Anexo I, referente ao Grupo Artesanato, Código: LT-ART-700,

ONDE SE LÊ :

(Art. 1º do Decreto nº 77.898, de 23 de junho de 1976)

LEIA - SE :

(Art. 1º do Decreto nº 77.899, de 23 de junho de 1976)