DELIBERAÇÃO Nº 63, DE 14 DE MARÇO DE 2007.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de março de 2007, Seção 01, Folha 6)
O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2006, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº. 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº. 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº. 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:
Art. 1º Prorrogar o prazo de captação, aprovar o remanejamento e realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº.8.685/93.
030160 – A Festa da Menina Morta
Processo: 00050.002601/2003-12
Proponente:Bananeira Filmes Ltda
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 02.140.120/0001-10
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 2.467.392,81 para R$ 2.455.814,90
Valor aprovado no Artigo 1º da Lei nº.8.685/93: de R$ 1.292.764,26 para R$ 1.240.374,26
Banco: 001- Agência: 0087-6 - Conta Corrente: 21.482-5
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 217, realizada em 13/03/2007.
Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.
Art. 2º Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento e da formalização de contratos de co-produção nos termos dos Arts. 1º e 3º da Lei nº.8.685/93.
030065– Onde Andará Dulce Veiga?
Processo: 52800.000461/2003-11
Proponente: Star Filmes Ltda
Cidade/UF: São Paulo / SP
CNPJ: 51.428.977/0001-45
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº. 217, realizada em 13/03/2007.
Prazo de captação: de 01/01/2007até 31/12/2007.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL RANGEL
Diretor Presidente