O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04/2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º – Prorrogar prazo de captação,aprovar a troca titularidade de “Digital Films & Toons – Cinema e Vídeo Ltda” para “H.L. Produtora de Filmes Ltda” e realizar a revisão orçamentária do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685/93.

030020 – Cide e Alice
Processo: 52800.002409/2002-19
Proponente: H.L. Produtora de Filmes Ltda
Cidade/UF: Santana de Parnaíba / SP
CNPJ: 07.115.568/0001-05
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.765.140,39 para R$ 1.734.967,05
Valor Aprovado no Art. 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 1.676.883,00 para R$ 1.648.218,70
Banco: 001- Agência: 2801-0 Conta Corrente: 59.807-0
Aprovado na RDC nº 188, de 04/07/2006
Prazo de captação: até 31/12/2006.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL
Diretor Presidente
ANCINE