O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04/2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Aprovar o remanejamento interno de valores orçamentários e das fontes de receitas, com alteração do formato final do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e mediante doações ou patrocínios na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

030039– Copa 1958
Processo: 52800.001345/2003-10
Proponente: Palmares Produções e Jornalismo Ltda
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 35.792.621/0001-30
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 1.562.525,78 para R$ 1.553.893,04
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: R$ 0,00 para R$ 742.199,75
Banco: 001- Agência: 0525-8 Corrente: 20.055-7
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: de R$ 1.484.400,00 para R$ 733.998,64
Banco: 001- Agência: 0525-8 Conta Corrente: 16.287-6
Aprovado na RDC nº 188, de 04/07/2006
Período de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 2º Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

993410– A História das Três Marias
Processo: 01400.003325/1999-17
Proponente: ZS Três Marias Áudio Visuais Ltda.
Cidade/UF: Três Marias / MG
CNPJ: 03.041.821/0001-64
Aprovado na RDC nº 185, de 13/06/2006
Período de captação: até 20/08/2006

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL
Diretor Presidente Substituto
ANCINE