DELIBERAÇÃO Nº 120, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
(Publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 12 de abril de 2006, Seção 01, Folha 8)

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º - Prorrogar o prazo de captação do projeto audiovisual abaixo relacionado, para efeito único e exclusivo de regularização do processo de transferência de quotas junto à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, referente ao reinvestimento de recursos do projeto “BH na Tela”, no valor equivalente à 2.159.118 quotas, para o projeto abaixo relacionado:

040125 – Rio na Tela
Processo: 01580.004513/2004-19
Proponente: Liberdade Produções Ltda.
Cidade/UF: Belo Horizonte/MG
CNPJ: 66.318.130/0001-85
Prazo de captação: de 01/01/2006 até 31/12/2006.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE