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DELIBERAÇÃO Nº 63 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

português brasileiro
DELIBERAÇÃO Nº 63 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006
(Publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 24 de fevereiro de 2006, Seção 01, Folha 25)

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Resolução de Diretoria Colegiada nº 04/2003, e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º Prorrogar o prazo de captação, realizar a revisão orçamentária e aprovar o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e mediante doações ou patrocínios na forma prevista nos Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

023811 – Nossa Senhora de Caravaggio - O filme
Processo: 01400.002305/2002-86
Proponente: Raccord Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro / RJ
CNPJ: 72.062.029/0001-09
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 4.347.574,50 para R$ 4.188.773,98
Valor Aprovado no Art. 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 2.739.029,80 para R$ 1.464.335,28
Banco: 001- Agência: 3100-3 Conta Corrente: 9498-6
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: R$ 900.000,00
Banco: 001- Agência: 3100-3 Conta Corrente: 10490-6
Aprovado na RDC nº173, de 17/02/2006
Prazo de captação: até 19/05/2006

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL
Diretor Presidente, Substituto
ANCINE

 

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