O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de.04 de novembro de 2002, delibera:

Art. 1º – Aprovar o remanejamento do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através da comercialização de Certificados de Investimento nos termos do Art. 1º da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista nos Art. 18 da Lei nº 8.313/91.

040352 – Porto Alegre 230 Anos
Processo: 01580.014931/2004-14
Proponente: Cícero Araújo Aragon dos Santos ME.
Cidade/UF: Porto Alegre / RS
CNPJ: 94.355.484/0001-35
Valor total do orçamento aprovado: R$ 1.753.110,00
Valor Aprovado no Artigo 1º da Lei nº 8.685/93: de R$ 0,00 para R$ 100.000,00
Banco: 001- Agência: 2806-1 Conta Corrente: 19481-6
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91 Art 25 e 26 : de R$ 501.110,00 para R$ 0,00
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91 Art 18: de R$ 0,00 para R$ 401.110,00
Banco: 001- Agência: 2806-1 Conta Corrente: 15.278-1
Período de captação: até 31/12/2005

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendente de Desenvolvimento Industrial
ANCINE