DELIBERAÇÃO Nº 264 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005
(Publicada no Diário Oficial da União nº 214, de 08 de novembro de 2005, Seção 01, Folha 06).

O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria nº 11 de 28 de janeiro de 2005 e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, e Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, delibera:

1º Aprovar o remanejamento e a revisão orçamentária de acordo com a Instrução Normativa 42, de 30 de agosto de 2005, do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos através do art. 39, inciso X, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº 10.454 de 13 de maio de 2002, através da formalização de contratos de co-produção no termo dos Art. 3º da Lei nº 8.685/93 e mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no Arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313/91.

030349– Avassaladoras – A Série
Processo: 00050.004773/2003-21
Proponente: Total Entertainment Ltda.
Cidade/UF: Rio de Janeiro/RJ
CNPJ: 02.863.008/0001-07
Valor total do orçamento aprovado: de R$4.323.397,40 para R$ 3.928.991,15
Valor Aprovado no Artigo 39 da MP 2.228/01: de R$ 0,00 para R$ 1.800.000,00
Banco: 001- Agência: 0392-1 - Conta Corrente: 30.956-7
Valor Aprovado no Artigo 3º da Lei nº 8.685/93: de R$ 3.000.000,00 para R$ 1.200.000,00
Banco: 001- Agência: 0392-1 Conta Corrente: 25.513-0
Valor Aprovado na Lei nº 8.313/91: de R$ 1.107.227,53 para R$ 732.541,59
Banco: 001- Agência: 0392-1 Conta Corrente: 25.359-6
Período de captação: de 01/01/2005 até 31/12/2005.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO NOEL DE SOUZA
Superintendência de Desenvolvimento Industrial
ANCINE