O DIRETOR-PRESIDENTE da ANCINE, no uso das atribuições legais elencadas pelaResolução de Diretoria Colegiada nº. 22/2011, e em cumprimento ao disposto na Lei nº. 8.313, de 23/12/1991, Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, e Decreto nº. 4.456, de 04/11/2002, resolve:
Art. 1º Aprovar análise complementar do projeto audiovisual abaixo relacionado, para o qual a proponente fica autorizada a captarrecursos mediante patrocínio, na forma prevista no art. 1º-A da Lei nº. 8.685, de 20/07/1993, e através do art. 39, inciso X, Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06/09/2001, introduzido pelo art. 14 da Lei nº. 10.454 de 13/05/ 2002.
13-0139 – Águias da Cidade Segunda Temporada
Processo: 01580.010281/2013-11
Proponente: Radar Cinema e Televisão Ltda.
Cidade/UF: Cotia / SP
CNPJ: 02.947.857/0001-49
Valor total do orçamento aprovado: de R$ 2.572.587,30 para R$ 2.440.008,80
Valor aprovado no artigo 1º-A da Lei nº. 8.685/93: de R$ 409.193,49 para R$ 276.614,99
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.346-1
Valor aprovado no artigo 39 da MP 2.228/01: de R$ 2.034.764,44 para R$ 2.034.764,44
Banco: 001- agência: 6987-6 conta corrente: 8.345-3
Aprovado na Reunião de Diretoria Colegiada nº 505, realizada em 06/11/2013.
Prazo de captação: até 31/12/2016.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.