Portarias externas

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1998
PORTARIA N° 46, DE 13 DE MARÇO DE 1998 Disciplina a elaboração, a formalização, a apresentação e a análise de projetos culturais, artísticos e audiovisuais, e dá outras providências.	Download

1994
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE JANEIRO DE 1994 Fixa as alíquotas incidentes sobre o registro de emissão de Certificados de Investimento em empreendimentos audiovisuais	Download