A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O registro obrigatório das empresas de produção, distribuição, exibição de obras cinematográficas e videofonográficas nacionais ou estrangeiras na ANCINE, deverá ser solicitado por meio:

I - De requerimento, conforme modelo Anexo "A", dirigido à AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - Praça Pio X, nº. 54/10º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22091-040, indicando REGISTRO DE EMPRESA no seu endereçamento; ou,

II - Do preenchimento do formulário de solicitação de registro constante na página da ANCINE na Internet www.ancine.gov.br - registro, também acessível através do endereço eletrônico www.planalto.gov.br/ancine.

Parágrafo único. No ato da solicitação do registro, a empresa deverá indicar o enquadramento de sua atividade principal e secundárias, conforme opções constantes no Anexo "B", compatíveis com as atividades previstas em seu contrato social.

Art. 2º Deverão ser encaminhados à ANCINE, pelas empresas que efetuem a solicitação de registro conforme o art. 1º, os seguintes documentos:

I - Contrato social da empresa e suas alterações;

II - Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Cópia do alvará de funcionamento;

IV - Cópia da procuração, no caso de empresas mandatárias de que trata o art. 5º.

Parágrafo único. A ANCINE poderá solicitar outros documentos ou formular exigências sobre documentação.

Art. 3º Para fins de registro de obras audiovisuais na ANCINE e pagamento da Contribuição Para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, as empresas de que trata o caput deverão estar registradas na ANCINE.

Art. 4º A empresa somente estará registrada na ANCINE, após o exame e a aprovação da documentação referida no art. 2º.

Parágrafo único. A confirmação do registro será encaminhada à empresa por meio eletrônico ou por correio, para o endereço fornecido pelo responsável pelo registro.

Art. 5º Somente serão efetivamente registradas as empresas que tiverem objeto social, especificado em seu contrato social, relacionado à atividade cinematográfica ou videofonográfica, e suas empresas mandatárias, bem como as empresas de que trata o art. 31 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 06 de setembro de 2001.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DAHL 

Diretor-Presidente

ANEXO I

ANEXO II

Este texto não substitui a versão veiculada na Imprensa Oficial.