Foi promulgada no DOU do dia 16 de setembro de 2010 a Lei  nº 12.323/2010, que autoriza a criação de mais 100 (cem) cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente da ANCINE, sendo 44 (quarenta e quatro) vagas para Técnico em Regulação e 56 (cinquenta e seis) para Técnico Administrativo. Ambos os cargos exigem apenas graduação de nível médio (2º grau). O vencimento básico é de R$ 4.984,78 e R$ 4.759,98, respectivamente.