O COORDENADOR DE ANÁLISE DE DIREITOS da ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 01-E, publicada em D.O.U. em 21/02/2018; e em cumprimento ao disposto na Lei n o 8.685, de 20 de julho de 1993, na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 04 de novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:

Art. 1º Aprovar a troca de titularidade de “GUARNICE PRODUÇÕES EIREL” para “BIDOU PICTURES BRASIL EIRELI” do projeto audiovisual relacionado abaixo, para o qual a proponente fica autorizada a captar recursos nos termos dos artigos indicados.

17-0281 TRÓPICO.

Processo: 01416.013906/2016-41

Proponente: BIDOU PICTURES BRASIL EIRELI.

Cidade/UF: São Luiz / MA

CNPJ: 30.496.840/0001-58

Valor total aprovado: R$ 8.897.368,43

Valor aprovado no Art. 1º da Lei nº. 8.685/93: R$ 2.000.000,00

Banco: 001 - agência: 1612-8 conta corrente: 39398-3

Valor aprovado no Art. 3º da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.753.914,98

Banco: 001 - agência: 1612-8 conta corrente: 39399-1

Valor aprovado no Art. 3º-A da Lei nº. 8.685/93: R$ 1.246.085,02

Banco: 001 - agência: 1612-8 conta corrente: 39401-7

Prazo de captação: até 31/12/2019.

Art. 2º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Rodrigues Lira

Coordenador Substituto de Análise de Direitos.