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Consultas Públicas encerradas

2012
	Abertura	Encerramento
Minuta de IN que altera dispositivos da IN91 Consolidação das contribuições da Consulta Pública Nota Explicativa	20/01/2012	03/03/2012
Minuta de IN que regulamenta as obrigações de veiculação de conteúdos audiovisuais no serviço de acesso condicionado e de outras providências Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública Consolidação das contribuições da Consulta Pública Nota Explicativa	19/01/2012	03/03/2012
Minuta da Instrução Normativa sobre Penalidades Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Nota Explicativa	18/06/2012	03/08/2012
Minuta de Instrução Normativa sobre Certificado de Registro de Título de Obras Não Publicitárias Anexo I Anexo II Anexo III Nota Explicativa	04/06/2012	18/06/2012
Instrução Normativa sobre Registro de Obras Não Publicitárias e emissão de CPB Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Nota Explicativa Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública	04/06/2012	18/06/2012

2011
	Abertura	Encerramento
Instrução normativa que dispõe sobre o regime de coprodução internacional de obras audiovisuais não publicitárias brasileiras Consolidação das contribuições da Consulta Pública Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública	14/09/2011	13/10/2011
Minuta de IN sobre registro de obras publicitárias Nota Explicativa Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública	13/07/2011	19/08/2011
Notícia regulatória sobre sistema de controle de receitas de bilheteria	24/01/2011	23/02/2011

2010
	Abertura	Encerramento
Instrução normativa para apresentação e acompanhamento de projetos de obras	27/08/2010	30/06/2011
Minuta de IN que regulamenta o registro de agente econômico na Ancine Anexo I Anexo II DO Prorrogação Nota Explicativa	02/09/2010	10/11/2010
Minuta de IN sobre cumprimento e aferição da Cota de Tela Consolidação das contribuições da Consulta Pública Relatório da ANCINE de respostas às contribuições da Consulta Pública Nota Explicativa	11/12/2009	20/01/2010

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