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Memorando
26/10/2020
10/12/2020
Análise de Impacto Regulatório para avaliação de regulamentação relativa aos canais de programação de distribuição obrigatória pelas prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado – SeAC
Aviso de Consulta Pública
26/10/2020
10/12/2020
Consulta pública para iniciar análise sobre os segmentos 'vídeo doméstico' e 'outros mercados', presentes no inciso VI do art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1/2001
Aviso de Prorrogação
Aviso de Consulta Pública
15/10/2020
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