Anos dos Atos de Outros Órgãos - 2009
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20 da RFB, DE 27 DE MARÇO DE 2009
Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica. (contribuintes de IR beneficiários dos mecanismos do art. 3º e 3º.A da lei 8.685/1993).
DOU de 31.3.2009
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Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica. |
Anos dos Atos de Outros Órgãos:
Agência Nacional do Cinema - Ministério da Cidadania - Governo Federal