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Anos dos Atos de Outros Órgãos - 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20 da RFB, DE 27 DE MARÇO DE 2009

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica. (contribuintes de IR beneficiários dos mecanismos do art. 3º e 3º.A da lei 8.685/1993).

DOU de 31.3.2009

 

Regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.

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