O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo legal de impugnação, relativa aos respectivos processos: BRASIL STARLINK TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP, CNPJ nº 21.085.708/0001-62, processo nº 01416.004071/2016-38; BSB LIDER INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 02.035.148/0001-97, processo nº 01416.004658/2016-47; FORNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 08.861.162/0001-26, processo nº 01416.004167/2016-04; GUIA NETWORKS LTDA, CNPJ nº 10.383.613/0001-09, processo nº 01416.003957/2016-64; MARIANA COELHO BARRA - ME, CNPJ nº 16.996.287/0001-91, processo nº 01416.003958/2016-17; ROCHA & CABREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 19.615.586/0001-27, processo nº 01416.006029/2016-51.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO