O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa SUZETE BRAGA BEZERRA - ME, CNPJ nº 17.666.398/0001-00, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidas nos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados, que concluíram:

01416.024155/2017-79, pela anulação do auto de infração nº 175-E/2017, assim como dos atos dele decorrentes, e pelo arquivamento do mencionado processo; 01416.022878/2017-33, pela anulação do auto de infração nº 154-E/2017, assim como dos atos dele decorrentes, e pelo arquivamento do mencionado processo; 01416.020471/2017-71, pela anulação dos autos de infração nº 169, 170 e 171-E/2017, assim como dos atos deles decorrentes, e pelo arquivamento do mencionado processo.

 

Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

 

Rio de Janeiro, 12 de março de 2018.

 

EDUARDO LUIZ PERFEITO CARNEIRO