O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos:

ANTONIO FERNANDO DE SOUZA CASAS ME, CNPJ nº 11.499.060/0001-17, processo nº 01416.004344/2016-44; ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DE BARRETOS, CNPJ nº 45.286.234/0001-85, processo nº 01416.004305/2016-47; ELINK TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.707.545/0001-11, processo nº 01416.004375/2016-03; FAVIERO & DUARTE LTDA, CNPJ nº 01.387.236/0001-95, processo nº 01416.004560/2016-90; INTERPARQUE TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 09.393.202/0001-15, processo nº 01416.004368/2016-01; LINK VOIP TELECOM REDES DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 16.347.635/0001-08, processo nº 01416.003944/2016-95; MARCOS LEANDRO GUNHA E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.815.279/0001-88, processo nº 01416.004586/2016-38; NEOTURBO INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 08.978.129/0001-80, processo nº 01416.005784/2016-19; NILDONET EIRELI - ME, CNPJ nº 15.698.755/0001-89, processo nº 01416.004445/2016-15; RAPID TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 11.354.485/0001-38, processo nº 01416.005847/2016-37; SANTOS & GIMENEZ ELETRONICOS LTDA - ME, CNPJ nº 10.696.925/0001-72, processo nº 01416.004303/2016-58; SILVA & BREMM LTDA - ME, CNPJ nº 14.285.326/0001-17, processo nº 01416.004408/2016-15; SOCIEDADE BENEFICENTE RECREATIVA DE ANADIA SOBRA, CNPJ nº 12.227.328/0001-24, processo nº 01416.004444/2016-71; TATUINET COMUNICAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 11.731.704/0001-50, processo nº 01416.0046372016-21; TILLMANN & OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 19.396.455/0001-04, processo nº 01416.003730/2016-19; TMAIS S.A., CNPJ nº 03.155.642/0001-58, processo nº 01416.004342/2016-55; TRIMBASE-COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA, CNPJ nº 00.113.698/0001-51, processo nº 01416.004252/2016-64; VBR ALARMES E INTERNET LTDA - ME, CNPJ nº 06.063.852/0001-04, processo nº 01416.004574/2016-11; WEBBQ COMUNICAÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 16.754.148/0001-51, processo nº 01416.004029/2016-17; WI FI TEC CONEXÃO E TECNOLOGIA LTDA ME, CNPJ nº 17.650.600/0001-06, processo nº 01416.004063/2016-91.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 8 de março de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO