O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: AB COMUNICACOES LTDA ­ ME , CNPJ nº 37.496.619/0001­49 , processo nº 01416.004599/2016-15; ASSOCIACAO MANTENEDORA DO SISTEMA DE TV DE ITABAIANA, CNPJ nº 12.913.588/0001-53, processo nº 01416.004428/2016-88; BRUNO PEREIRA HERNANDES - ME, CNPJ nº 11.000.864/0001-20, processo nº 01416.004377/2016-94; CITAM-CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISAO DA ALTA MOGIANA, CNPJ nº 44.557.197/0001-30, processo nº 01416.004624/2016-52; CONEXA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 13.005.513/0001-37, processo nº 01416.005237/2016-33; JF DE ARAUJO, CNPJ nº 13.778.090/0001-98, processo nº 01416.004636/2016-87; LOCALNET CENTRO DE DADOS LTDA, CNPJ nº 05.253.859/0001-26, processo nº 01416.004452/2016-17; MARCO AURELIO TOMAZ - ME, CNPJ nº 04.849.125/0001-41, processo nº 01416.003706/2016-80; MEZAVILA & MARIOTTI INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 12.279.381/0001-79, processo nº 01416.004631/2016-54; QUEIROZ E SOUZA SERVIGOS DE TELECOMUNICAGCO MULTIMMDIA LTDA ME, CNPJ nº 10.792.754/0001-85, processo nº 01416.006535/2016-41; R. R. DA SILVA TELECOMUNICAÇÕES ME, CNPJ nº 13.247.950/0001-67, processo nº 01416.006313/2016-28; RADIO MARCO ZERO LTDA, CNPJ nº 01.105.259/0001-60, processo nº 01416.006138/2016-79; REDES NEW NET COMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 12.505.436/0001-11, processo nº 01416.004322/2016-84; RENONET PROVEDOR LTDA - ME, CNPJ nº 10.974.496/0001-58, processo nº 01416.004552/2016-43; ROCHA & CABREIRA LTDA - ME, CNPJ nº 19.615.586/0001-27, processo nº 01416.006029/2016-51; RUBENS COELHO ME, CNPJ nº 01.066.999/0001-34, processo nº  01416.004585/2016-93; SHOP TOUR TV LTDA, CNPJ nº 69.054.484/0001-58, processo nº 01416.004329/2016-04; SIM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 05.296.393/0001-46, processo nº 01416.004386/2016-85; SN CORP SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 09.112.007/0001-70, processo nº 01416.004639/2016-11; SOL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº  08.699.715/0001-96, processo nº 01416.004370/2016-72; TELEVISAO TAINA-BIU LTDA, CNPJ nº 36.912.269/0001-91, processo nº 01416.004620/2016-74; TELLFREE BRASIL TELEFONIA IP S.A, CNPJ nº 07.350.260/0001-36, processo nº 01416.004334/2016-17; TNSE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.183.079/0001-08, processo nº 01416.004469/2016-74; VELOZ INTERNET LTDA ­ ME , CNPJ nº  03.457.544/0001­75 , processo nº 01416.004353/2016-35; W. L. S. DOS SANTOS TELECOM E INFORMATICA - ME, CNPJ nº 16.687.730/0001-42, processo nº 01416.004580/2016-61; WDN COMPANY LTDA, CNPJ nº 90.458.118/0001-50, processo nº 01416.004388/2016-74.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO