O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de extinção de crédito tributário em razão de pagamento (art.156, I do Código Tributário Nacional) e posterior arquivamento dos respectivos processos: A. C. A. - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA - ME, CNPJ nº 78.758.059/0001-30, processo nº 01416.004594/2016-84; GOLDEN LINE TELECOM LTDA, CNPJ nº 03.455.119/0001-47, processo nº 01416.003321/2016-12; MTV Telecom Ltda, CNPJ nº 14.127.032/0001-55, processo nº 01416.005552/2016-61; REDE PLANETA INTEERNET WIRELESS LTDA - ME, CNPJ nº 11.917.870/0001-46, processo nº 01416.004529/2016-59; RITA DE CASSIA DE RICCO INFORMATICA ME, CNPJ nº 10.872.576/0001-00, processo nº 01416.004681/2016-31; RWM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA EPP, CNPJ nº 18.152.343/0001-37, processo nº 01580.048884/2014-76; SISTEMA NORTAO DE RAIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº 333.048.380/0001-93, processo nº 01416.005066/2016-42; TETRAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 14.840.419/0001-66, processo nº 01416.004807/2016-78; TV CIDADE E PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 63.583.561/0001-80, processo nº 01416.004870/2016-12; VISTA TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.065.832/0001-02, processo nº 01416.004937/2016-19; WALDINEY MACHADO BORGES BUENO - ME, CNPJ nº 07.393.485/0001-70, processo nº 01416.005035/2016-91.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO