O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: BACANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA., CNPJ nº 07.550.303/0001-27, processo nº 01416.004517/2016-24; BSB LIDER INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 02.035.148/0001-97, processo nº 01416.004658/2016-47 ; DVL INTERNET WIRELESS LTDA, CNPJ nº 12.231.915/0001-97, processo nº 01416.004583/2016-02; FERNANDO & SOUSA LTDA., CNPJ nº 11.736.812/0001-16, processo nº 01416.004592/2016-95; FLASHNET PROVIDER SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 13.036.874/0001-40, processo nº 01416.004649/2016-56; FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISÃO, CNPJ nº 00.306.770/0001-67, processo nº 01416.005481/2016-04; GUEDES & LOPES COMUNICAÇAO E INFORMATICA LTDA-ME, CNPJ nº 10.977.573/0001-23, processo nº 01416.003343/2016-82; INFOTURBO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 19.023.641/0001-90, processo nº 01416.004648/2016-10; MEZAVILA & MARIOTTI INFORMATICA LTDA. ME , CNPJ nº 12.279.381/0001-79, processo nº  01416.004631/2016-54; R. BERTANI PEREIRA - ME, CNPJ nº 17.707.711/0001-01, processo nº 01416.005118/2016-81; RADIO MARACU LTDA, CNPJ nº 12.537.338/0001-66, processo nº 01416.004627/2016-96; REGINA MARIA FERREIRA BRITO & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 06.077.179/0001-61, processo nº 01416.004621/2016-19; RODRIGO AVELAR DE SOUZA 96737794653 - ME, CNPJ nº 11.800.324/0001-20, processo nº 01416.004398/2016-18; SETORIAL TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 08.673.849/0001-38, processo nº 01416.004609/2016-12; SMARK INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 08.802.727/0001-02, processo nº 01416.003494/2016-31; SOCIEDADE GUARANTA DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 37.445.046/0001-24, processo nº 01416.004622/2016-63; SOUSATEC . NET LTDA - ME, CNPJ nº 12.751.759/0001-95, processo nº 01416.004407/2016-62; TOPTURBO NET COMUNICAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 09.618.878/0001-60, processo nº 01416.004651/2016-25; VANESSA CRISTINA DOS REIS ME, CNPJ nº 14.483.335/0001-12, processo nº 01416.004625/2017-05; VGRNET INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 17.639.889/0001-54, processo nº 01416.004614/2016-17; VNET TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 05.331.444/0001-23, processo nº 01416.004626/2016-41.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO