O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999,INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativa aos respectivos processos: 3D PRODUÇÕES LTDA EPP, CNPJ nº 83.647.040/0001-57, processo nº 01580.047444/2014-00; 485 PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 03.080.378/0001-30, processo nº 01580.047461/2014-39; ACESSY NETWORK SERVIÇOS INTELIGENTES, CNPJ nº 05.345.101/0001-18, processo nº 01580.024418/2014-03; ACS MULLTIMIDIAX LTDA - ME, CNPJ nº 03.418.287/0001-62, processo nº 01580.042461/2015-23; ACTIAN PROVEDORES INTERNET  LTDA  ME, CNPJ nº 11.083.660/0001-08, processo nº 01580.024420/2014-74; ALEX CORREIA PINHEIRO & CIA LTDA, CNPJ nº 13.139.149/0001-06, processo nº 01580.024427/2014-96; ALEXANDRE TOMASELLI & CIA LTDA ME, CNPJ nº 09.814.991/0001-10, processo nº 01580.024441/2014-90; ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA COMPUTADORES -ME, CNPJ nº 00.816.107/0001-02, processo nº 01580.024511/2014-18; APARECIDA OLIVEIRA DA COSTA, CNPJ nº 08.990.755/0001-92, processo nº 01580.024517/2014-87; APROBR COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.933.116/0001-37, processo nº 01580.024523/2014-34; AVSAT TELECOM SERVIÇOS MULTIMIDIA LTDA- ME, CNPJ nº 10.949.426/0001-40, processo nº 01580.024623/2014-61; BROADVOZ TI E TELECOMUNICACOES LTDA- ME, CNPJ nº 08.378.611/0001-80, processo nº 01580024560/2014-42; BRUNO BRASIL VIEIRA 00327405309, CNPJ nº 15.413.521/0001-48, processo nº 01580.042535/2015-21; CAMARA BRASILEIRA DE NEGOCIOS S.A. - NEBRACAM, CNPJ nº 03.767.997/0001-06, processo nº 01580.024577/2014-08; CATARINA DIAS NUNES - ME, CNPJ nº 01.574.827/0001-71, processo nº 01580.024581/2014-68; CEILA LOPES LIMA 90828003572, CNPJ nº 14.379.163/0001-31, processo nº 01580.042117/2015-34; CELIO PEREIRA DO PRADO - TELECOMUNICACOES - ME, CNPJ nº 09.306.201/0001-96, processo nº 01580.024583/2014-57; CHARLES MENA SCATAMBURLO, CNPJ nº 12.671.173/0001-10, processo nº 01580.024710/2014-18; CHAVES E LEAL LTDA, CNPJ nº 10.884.587/0001-00, processo nº 01580.024715/2014-41; COMERCIAL URBAN JUNGLE RECORDS LTDA, CNPJ nº 03.836.743/0001-94, processo nº 01580.042061/2015-18; COSTA ALANIS VÍDEO PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.848.890/0001-47, processo nº 01580.041855/2015-64; CSM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI-EPP, CNPJ nº 17.666.476/0001-69, processo nº 01580.042056/2015-13; CSM TELECOMUNICAÇÕES LTDA- ME, CNPJ nº 04.944.074/0001-37, processo nº 01580.024959/2014-23; CURITIBA TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.329.519/0001-05, processo nº 01580.024967/2014-70; DELCIDIA GOMES GUIMARAES ME, CNPJ nº 09.378.927/0001-34, processo nº 01580.024983/2014-62; DH&C OUTSOURCING S.A, CNPJ nº 61.068.078/0001-32, processo nº 01580.024990/2014-64; DIOGENES GALVAO 41298945879, CNPJ nº 16.959.292/0001-24, processo nº 01580.042522/2015-52; DIOSI DA SILVA BASSI-ME, CNPJ nº 11.655.488/0001-01, processo nº 01580.024431/2014-54; DOIS TOM  COMUNICAÇÃO, PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 07.350.086/0001-21, processo nº 01580.046959/2014-84; ECKERT & CAMBRUZZI MULTIMÍDIA LTDA - ME, CNPJ nº 10.636.647/0001-68, processo nº 01580.024454/2014-69; FERNANDO & SOUSA LTDA, CNPJ nº 11.736.812.0001-16, processo nº 01580.024486/2014-64; FUNDACAO DE EDUCAÇÃO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS, CNPJ nº 03.848.014/0001-58, processo nº 01580.024539/2014-47; FUNDACAO EDUCATIVA CULTURAL E FILANTROPICA MARIA EFIGENIA FERRACINI CAMPOS, CNPJ nº 03.639.654/0001-58, processo nº 01580.024540/2014-71; FX DESIGN LTDA, CNPJ nº 04.561.468/0001-06, processo nº 01580.049704/2014-73; GENILSON DOS SANTOS ARAÚJO, CPF nº 839.432.693-53, processo nº 01580.042159/2015-75; GERACAO BRASILIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE MULTI,IDIA LTDA, CNPJ nº 10.439.251/0001-20, processo nº 01580.024544/2014-50; GNET SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.466.263/0001-65, processo nº 01580.024589/2014-24; H & M OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 09.602.416/0001-54, processo nº 01580.024603/2014-90; HELIO PEDROSO - ME, CNPJ nº 12.517.094/0001-50, processo nº 01580.049869/2014-45; HIPERLIG INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 08.107.822/0001-88, processo nº 01580.024641/2014-42; JOAO CHARLES MARTINS ARAUJO, CNPJ nº 09.175.648/0001-73, processo nº 01580.025182/2014-14; LINK VIDA TELECOM LTDA-ME, CNPJ nº 14.557.227/0001-47, processo nº 01580.025170/2014-90; LOCAL NETWORKS ISP TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA- ME, CNPJ nº 10.582.706/0001-62, processo nº 01580.024429/2014.85; LOCAL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 06.293.522/0001-05, processo nº 01580.024437/2014-21; MARCELO MOREIRA DIONISIO GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.102.038/0001-38, processo nº 01580.024471/2014-04; MARZO & MARZO - INFORMATICA E INTERNET LTDA- ME, CNPJ nº 10.801.148/0001-89, processo nº 01580.024524/2014-89; MASSA FALIDA DE TV MANCHETE LTDA, CNPJ nº 30.664.064/0001-58, processo nº 01580.024530/2014-36; MCF PRODUTORA DE VIDEO E AUDIO LTDA, CNPJ nº 15.486.351/0001-21, processo nº 01580.049733/2014-35; OLISNEI NASCIMENTO CONCEICAO - ME, CNPJ nº 05.925.168/0001-21, processo nº 01580.024794/2014-90; ONTOP PRODUTORA LTDA, CNPJ nº 05.360.352/0001-71, processo nº 01580.049034/2014-95; OPENLINE INTERNET LTDA., CNPJ nº 00.863.335/0001-33, processo nº 01580.024835/2014-48; PAULO ROGÉRIO PEIXINHO, CNPJ nº 02.939.983/0001-51, processo nº 01580.039138/2009-24; PLENITUDE PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 08.924.994/0001-44, processo nº 01580.051950/2010-61; REDEVOX TELECOMUNICACOES S/A, CNPJ nº 05.763.038/0001-30, processo nº 01580.025716/2014-11; SAMBATANGO FILMES LTDA, CNPJ nº 07.249.250/0001-09, processo nº 01580.048916/2014-33; SLMNET INTERNET E INFORMATICA LTDA ME, CNPJ nº 10.456.714/0001-62, processo nº 01580.025788/2014-50; STASIAK E CIA LTDA - ME, CNPJ nº 12.581.673/0001-61, processo nº 01580.025827/2014-19; STUDIO QUEROSENE FOTOGRAFIAS DIVULGAÇÕES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 05.996.281/0001-06, processo nº 01580.049031/2014-51; TARSILA NATALIA SIMOES DE SOUSA MEDEIROS, CNPJ nº 08.579.711/0001-74, processo nº 01580.025836/2014-18; TELEVISÃO MIRANTE LTDA, CNPJ nº 07.306.616/0001-34, processo nº 01580.049117/2014-84, 01580.049117/2014-84; TERRITORIO CINEVIDEO LTDA - ME, CNPJ nº 10.172.871/0001-46, processo nº 01580.049176/2014-52; VALPANET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 02.503.568/0001-50, processo nº 01580.025903/2014-96; VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LTDA, CNPJ nº 66.226.309/0001-02, processo nº 01580.047300/2014-45, 01580.047300/2014-45; WALNETE CORREA LOPES ME, CNPJ nº 12.081.783/0001-64, processo nº 01580.025128/2014-79; WIRELESS NET COMMUNICATION LTDA ME, CNPJ nº 10.716.552/0001-54, processo nº 01580.025148/2014-40; WVIVA VIDEO E MUSICA LTDA ME, CNPJ nº 09.563.544/0001-36, processo nº 01580.047392/2014-63; ZOL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 13.116.707/0001-00, processo nº 01580.025157/2014-31.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016.

Tulio Faraco

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO