Imprimir
Intimação da SFI - 03/07/2015
Processo nº 01580.024948/2011-09 e 01580.024924/2011-41O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa LH-TAVARES PROJEÇÃO DE FILMES E VÍDEOS - ME, CNPJ 10.842.844/0001-33, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no ano de 2009 pelos complexos LH-Tavares Projeção de Filmes e Vídeos - ME (Santa Rosa de Viterbo/SP) e LH-Tavares Projeção de Filmes e Vídeos - ME (Jardinópolis/SP), registrados na ANCINE sob os números 16480 e 16479. Tais dados são necessários para o cálculo de multas a serem eventualmente aplicadas, respectivamente, nos processos administrativos sancionadores nº 01580.024948/2011-09 e 01580.024924/2011-41, abertos em razão de descumprimento da cota de tela.
As informações deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), agregadas mensalmente e considerando TODAS as obras exibidas ao longo do ano de apuração apontado, ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.
A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.
Tabela 1
|
Mês (ano de 2009) |
Renda Bruta |
ISS¹ (Informar Alíquota) |
Direitos Autorais (2,5%) |
Renda Líquida |
|
JAN |
|
|
|
|
|
FEV |
|
|
|
|
|
MAR |
|
|
|
|
|
ABR |
|
|
|
|
|
MAI |
|
|
|
|
|
JUN |
|
|
|
|
|
JUL |
|
|
|
|
|
AGO |
|
|
|
|
|
SET |
|
|
|
|
|
OUT |
|
|
|
|
|
NOV |
|
|
|
|
|
DEZ |
|
|
|
|
¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.
ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados, separados por complexo, os borderôs correspondentes ao período indicado, em formato de planilha Excel (.xls).
Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa LH-TAVARES PROJEÇÃO DE FILMES E VÍDEOS - ME (Registro ANCINE Nº 16478) nos anos de 2008 e 2013. É necessário o envio de documentação hábil a comprovar tais valores, que serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto nº 6.590/08.
O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01, com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012.
Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6160.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2015.
Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização
