O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999,INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão de declaração como devedor revel relativa aos respectivos processos: 14 BIS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ nº 08.901.600/0001-32, processo nº 01580.028334/2011-98; ABILIO PINHEIRO JUNIOR ME, CNPJ nº 05.786.091/0001-56, processo nº 01580.021971/2010-52; ANA PAULA CORDEIRO DE PAULA & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 11.454.073/0001-70, processo nº 01580.028026/2013-24; ASSOCIACAO COMUNITARIA SAO FRANCISCO, CNPJ nº 09.329.640/0001-14, processo nº 01580.028109/2013-13; ASSOCIACAO COTIA DE COMUNICACAO, CNPJ nº 58.831.280/0001-60, processo nº 01580.028115/2013-71; ASSOCIACAO DE MUNICIPIOS DO ANEL DO BREJO, CNPJ nº 08.559.221/0001-06, processo nº 01580.028137/2013-31; ASSOCIACAO MANTENEDORA DO SISTEMA DE TV DE ITABAIANA, CNPJ nº 12.913.588/0001-53, processo nº 01580.028146/2013-21; ASSOCIACAO TELEDUCACAO NOVA JUNDIAI, CNPJ nº 67.169.979/0001-05, processo nº 01580.028152/2013-89; B.B.S. COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.622.623/0001-70, processo nº 01580.028592/2013-36; BLACK MARIA FILME VÍDEO DIGITAL LTDA, CNPJ nº 01.478.079/0001-23, processo nº 01580.036768/2010-81, 01580.036769/2010-25; BRASIL INTERNET LTDA, CNPJ nº 12.513.353/0001-74, processo nº 01580.025526/2013-12; BRASIL MAIOR TELECOMUNICACOES E VIDEO LTDA, CNPJ nº 83.928.804/0001-82, processo nº 01580.028163/2013-69; CADEUSA ASSESSORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ nº 08.199.553/0001-27, processo nº 01580.025378/2013-28; CICERO VANDERLEY DE OLIVEIRA ME, CNPJ nº 09.637.587/0001-19, processo nº 01580.029033/2013-43; CINEMA FILMES LTDA, CNPJ nº 60.043.411/0001-96, processo nº 01580.055934/2010-48; CLINIC INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.764.696/0001-71, processo nº 01580.025406/2013-15; EMISSORAS REUNIDAS LTDA, CNPJ nº 01.973.957/0001-87, processo nº 01580.026640/2013-51; FC SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.897.071/0001-40, processo nº 01580.025553/2013-87; FEDERICO MENTASTI ME, CNPJ nº 35.366.814/0001-29, processo nº 01580.025571/2013-69; FERNANDO NET & TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.217.540/0001-85, processo nº 01580.025604/2013-71; FIRST MILE INTERNET SERVICE LTDA, CNPJ nº 03.533.923/0001-05, processo nº 01580.025617/2013-40; FLASHE TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 06.186.055/0001-14, processo nº 01580.025637/2013-11; FORNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 08.861.162/0001-26, processo nº 01580.025883/2013-72; FREE WIRE WIRELESS TELECOM LTDA - EPP, CNPJ nº 12.084.199/0001-62, processo nº 01580.025942/2013-11; FUNDACAO PADRE IBIAPINA, CNPJ nº 09.136.896/0001-05, processo nº 01580.026802/2013-51; FUNDACAO RUI BAROMEU, CNPJ nº 00.294.437/0001-85, processo nº 01580.026445/2013-21; FUNDACAO WALPECAR - WALDEVINO PEREIRA DE CARVALHO, CNPJ nº 04.080.894/0001-28, processo nº 01580.026451/2013-89; HOTMAX TELEINFORMATICA LTDA., CNPJ nº 09.236.424/0001-24, processo nº 01580.025369/2013-37; INFORMAX PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 08.899.636/0001-29, processo nº 01580.025556/2013-11; INFOSMART EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA. ME, CNPJ nº 02.746.989/0001-02, processo nº 01580.026140/2013-10; INNOVE NET TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 11.482.272/0001-91, processo nº 01580.026162/2013-80; INUTILIA TRUNCAT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA - ME, CNPJ nº 05.229.871/0001-03, processo nº 01580.001762/2009-59, 01580.001757/2009-46; INUTILIA TRUNCAT PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME, CNPJ nº 05.229.871/0001-03, processo nº 01580.021841/2010-10; JUSCELINO DA CRUZ ME, CNPJ nº 09.333.681/0001-84, processo nº 01580.025857/2013-44; KAIABY COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 32.997.009/0001-05, processo nº 01580.027607/2013-49; M C DOS SANTOS COMUNICAÇÕES - ME, CNPJ nº 01.932.384/0001-43, processo nº 01580.045293/2010-13, 01580.045295/2010-11, 01580.045297/2010-00; MANRESA E ELIAS ÁUDIO E VÍDEO LTDA, CNPJ nº 05.623.969/0001-32, processo nº 01580.014326/2012-45; MEGAMÍDIA COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.142.535/0001-86, processo nº 01580.035630/2010-64; MINERACAO ARIPUANA S/A, CNPJ nº 62.436.092/0001-04, processo nº 01580.027617/2013-84; PRODIGY VIDEO PRODUTORA LTDA, CNPJ nº 04.683.555/0001-36, processo nº 01580.030234/2009-15; PROSAT REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, CNPJ nº 01.959.202/0001-28, processo nº 01580.000935/2011-36, 01580.000937/2011-25; PUBLICIDART CENTRAL DE COMÉRCIO DE PROPAGANDA LTDA, CNPJ nº 03.274.810/0001-24, processo nº 01580.055899/2008-42, 01580.055908/2008-03; RADIO E TV CIDADE LTDA, CNPJ nº 35.173.368/0001-36, processo nº 01580.027298/2013-15; RADIO E TV COMUNITARIA PARAISENSE, CNPJ nº 25.991.092/0001-40, processo nº 01580.027302/2013-37; RADIO TELEVISAO FRATERNIDADE LTDA, CNPJ nº 63.885.248/0001-05, processo nº 01580.027575/2013-81; RADIO TOCANTINS DE MARABA LTDA, CNPJ nº 04.365.367/0001-60, processo nº 01580.027580/2013-94; RADIO VALE DO TIETE DE SALTO LTDA, CNPJ nº 56.416.027/0001-14, processo nº 01580.026787/2013-41; RADIOKAOS EDITORA E PRODUTORA LTDA, CNPJ nº 05.861.853/0001-31, processo nº 01580.001087/2009-68; RCR-REDE DE COMUNICACAO REGIONAL LTDA, CNPJ nº 34.647.305/0001-01, processo nº 01580.027535/2013-30; REDE MUNDIAL RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 37.508.397/0001-37, processo nº 01580.027495/2013-26; ROBERTO BELLINI COSTA DOS SANTOS PROPAGANDA, CNPJ nº 06.156.409/0001-88, processo nº 01580.001005/2009-85; RRVIDEO LTDA, CNPJ nº 07.323.888/0001-42, processo nº 01580.058205/2008-29; RUPTURA CINEMATOGRÁFICA LTDA, CNPJ nº 05.799.486/0001-93, processo nº 01580.053865/2008-13, 01580.053867/2008-11; SALA 2 CINE VIDEO LTDA, CNPJ nº 03.673.598/0001-78, processo nº 01580.021413/2010-97, 01580.021571/2010-47, 01580.021532/2010-40, 01580.021758/2010-41; SANCHESE COMUNICACAO E MARKETING LTDA, CNPJ nº 73.840.886/0001-55, processo nº 01580.026901/2013-33; Sistel - Sistema de Televisão Ltda., CNPJ nº 69.431.492/0001-76, processo nº 01580.027201/2013-66; SISTEMA NATIVA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 92.560.333/0001-93, processo nº 01580.027584/2013-72; SISTEMA TUCANU'S DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 41.376.476/0001-09, processo nº 01580.027616/2013-30; SM PUBLICIDADE LTDA, CNPJ nº 02.687.958/0001-67, processo nº 01580.002703/2009-06; SOC RADIO TEL CULTURAL EDUCATIVA UNIVERSAL S/C LTDA, CNPJ nº 60.257.227/0001-49, processo nº 01580.027620/2013-06; SOCIEDADE DE COM. EDUC. E CULT. MENOTTI DEL PICCHIA LTDA, CNPJ nº 62.152.236/0001-09, processo nº 01580.027754/2013-19; SOCIEDADE GUARANTA DE TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 37.445.046/0001-24, processo nº 01580.027765/2013-07; SOCIEDADE TV COMUNIT.E CULT.EDUC.TRISTAO DE ATHAYDE S/C LTDA, CNPJ nº 61.774.436/0001-22, processo nº 01580.026885/2013-89; TELEVISAO CHAPADA DOS PARECIS LTDA, CNPJ nº 32.981.698/0001-60, processo nº 01580.027506/2013-78; TELEVISAO PANTANAL LTDA, CNPJ nº 26.773.036/0001-00, processo nº 01580.027169/2013-19; TNSE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.183.079/0001-08, processo nº 01580.025349/2013-66; TO NO GIGA EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.932.881/0001-28, processo nº 01580.025365/2013-59; TREVISAN TELEVISAO E RADIO LTDA, CNPJ nº 36.886.570/0001-78, processo nº 01580.027583/2013-28; TROPICO-ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 22.825.897/0004-78, processo nº 01580.026758/2013-80; TV AMAZONIA LTDA, CNPJ nº 14.572.119/0001-43, processo nº 01580.026488/2013-15; TV GUAJARINA LTDA, CNPJ nº 83.657.437/0001-20, processo nº 01580.027275/2013-01; TV MANCHETE LTDA, CNPJ nº 30.664.064/0007-43, processo nº 01580.026515/2013-41, 01580.026526/2013-21; TV MUNDIAL JUINA LTDA, CNPJ nº 02.175.042/0001-99, processo nº 01580.027300/2013-48; TV PINHEIRO LTDA, CNPJ nº 00.383.438/0001-04, processo nº 01580.027216/2013-24; TV PIRAIBA LTDA, CNPJ nº 37.526.258/0001-36, processo nº 01580.027244/2013-41; TVC PUBLICIDADES LTDA, CNPJ nº 35.171.073/0001-20, processo nº 01580.028031/2013-37; TVI-TV ITIQUIRA LTDA, CNPJ nº 26.766.287/0001-59, processo nº 01580.028075/2013-67; TVP-TELEVISAO POCONE LTDA, CNPJ nº 36.897.585/0001-31, processo nº 01580.027625/2013-21; UNIREDES TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - ME, CNPJ nº 10.883.434/0001-30, processo nº 01580.025443/2013-15; VNET TELECOM LTDA - ME, CNPJ nº 05.331.444/0001-23, processo nº 01580.025775/2013-08; VOIPER COMÉRCIO E SERVIÇOS MULTIMÍDIA LTDA, CNPJ nº 07.135.112/0001-07, processo nº 01580.025783/2013-46; W.G.L INTERNET LTDA ME, CNPJ nº 12.433.431/0001-20, processo nº 01580.025458/2013-83; WBR INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.035.886/0001-83, processo nº 01580.025601/2013-37; WDN COMPANY LTDA., CNPJ nº 90.458.118/0001-50, processo nº 01580.025741/2013-13; WEBCEM SERVICOS E COMERCIO LTDA ME, CNPJ nº 05.906.332/0001-53, processo nº 01580.025747/2013-82.

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972. Expirado o prazo recursal sem manifestação do contribuinte, o crédito tributário estará constituído definitivamente e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, será passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN, conforme art. 2ª, §2º da Lei nº 10.522/2002, bem como o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2015.

Tulio Faraco
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO