O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 26 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, INTIMA as empresas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência das DECISÕES proferidas nos Processos Administrativos Sancionadores abaixo listados:

GAF ENTRETIMENTO LTDA - ME, CNPJ 06.106.029/0001-39: Processo Nº 01580.027530/2007-69; Decisão de multa no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

L R NETOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., CNPJ 27.403.559/0001-19: Processo Nº 01580.008453/2010-43; Decisão de multa no valor de R$ 43,13 (quarenta e três reais e treze centavos).

A contar desta publicação, as empresas terão 20 (vinte) dias para apresentação de recurso, conforme o art. 10 do Decreto 6.590/2008. Informamos que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2012.

Tulio Faraco
Superintendente de Fiscalização