Agência Nacional do Cinema
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Intimação da SFI - 21/05/2013

Processo nº 01580.025091/2011-36

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa OPUS DESIGN PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA ME, CNPJ Nº 01.190.399/0001-83, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas pelo complexo “OPUS DESIGN PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA ME” (RIO DE JANEIRO / RJ - nº de registro 15703), no ano de 2009.

As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.025091/2011-36, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

A empresa terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

Tabela 1

Mês/Ano

Renda Bruta

ISS¹

(Informar Alíquota)

Direitos Autorais (2,5%)

Renda Líquida

JAN/2009

 

 

 

 

FEV/2009

 

 

 

 

MAR/2009

 

 

 

 

ABR/2009

 

 

 

 

MAI/2009

 

 

 

 

JUN/2009

 

 

 

 

JUL/2009

 

 

 

 

AGO/2009

 

 

 

 

SET/2009

 

 

 

 

OUT/2009

 

 

 

 

NOV/2009

 

 

 

 

DEZ/2009

 

 

 

 

 

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

 

ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.

Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresa OPUS DESIGN PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA ME (Registro ANCINE Nº 15702) nos anos de 2008 e 2011. É necessário o envio de documentação hábil a comprovar tais valores, que serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto nº 6.590/08.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01, com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012 (conversão da MP nº 5.45/2011).

Informa-se que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

 

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2013.

 

 

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização

 

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