A Superintendente de Fiscalização Substituta da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa USINA DE CINEMA LTDA, CNPJ 25.467.226/0001-28, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar:

1 - As rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no complexo Usina Unibanco de Cinema (Belo Horizonte / MG - nº de registro 6704) durante todos os dias do segundo semestre de 2005.

1 - As rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas no complexo Usina Unibanco de Cinema (Belo Horizonte / MG - nº de registro 6704) durante todos os dias do segundo semestre de 2007.

As informações, que serão anexadas aos Processos nº 01580.030103/2007-68 e 01580.043775/2008-14, respectivamente, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

Tabela 1

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados, separados por complexo, os borderôs correspondentes ao período indicado.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01 (nova redação trazida pela Lei nº 12.599/2012).

Informamos que os dados enviados em resposta ao Ofício nº 841/2010/ANCINE/SFI/GAB, referentes à receita consolidada anual dos anos de 2004 e 2006, foram recebidos por esta Superintendência em 27 de janeiro de 2011, tratando este Ofício de nova solicitação, diversa da anterior, motivada pela edição da Medida Provisória nº 545/2011, hoje convertida na Lei nº 12.599/2012. Da mesma forma, informamos que já consta dos autos dos processos respectivos informação acerca da receita de bilheteria auferida pelo complexo no primeiro semestre de 2005 (resposta ao Ofício nº 274/2009/ANCINE/SFI/GAB) e primeiro semestre de 2007 (resposta ao Ofício nº 405/2010/ANCINE/SFI/GAB).

Informa-se que os referidos processos encontram-se disponíveis para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ.  Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2013.

Jéssica Beiral Garcia

Superintendente de Fiscalização Substituta