O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da IN 60, de 17 de abril de 2007,INTIMA as seguintes empresas, que se encontram em local incerto e não sabido, para ciência de decisão definitiva relativa aos respectivos processos: empresa ALDO VIEGAS BERNARDES - ME, CNPJ nº80.177.934/0001-32, processo nº01580.012114/2010-61, 01580.012117/2010-03, 01580.012119/2010-94, 01580.012122/2010-16, 01580.012125/2010-41, empresa ANHANGUERA PRODUTORA E EDITORA MUSICAL LTDA, CNPJ nº03.355.779/0001-56, processo nº01580.012150/2010-25, 01580.012159/2010-36, empresa LPR IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº60.704.533/0001-86, processo nº01580.026164/2009-92, 01580.026169/2009-15, 01580.026174/2009-28, 01580.026185/2009-16, 01580.026187/2009-05, empresa SALA 2 CINE VIDEO LIMITADA, CNPJ nº03.673.598/0001-78, processo nº01580.021443/2010-01, 01580.021422/2010-88, 01580.021538/2010-17, 01580.021545/2010-19, 01580.021565/2010-90, 01580.021567/2010-89, empresa TVR COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, CNPJ nº04.214.750/0001-17, processo nº01580.026191/2009-65, 01580.026193/2009-54, 01580.026198/2009-87, 01580.026200/2009-18, 01580.026204/2009-04, empresa VDG SERVIÇOS CINEMATOGRÁFICOS LTDA, CNPJ nº07.884.585/0001-07, processo nº01580.021517/2010-00, 01580.021555/2010-54

Esta decisão deverá ser cumprida no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento do processo à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa, inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

 

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Av. Graça Aranha, 35 – 7º andar – Centro – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2013.

 

 

 

 

 

Túlio Faraco
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO