A Superintendente de Fiscalização Substituta da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: CONTROL X VIDEO PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 14.877.928/0001-63, processo nº 01416.027988/2017-91; JOSÉ JORGE LAGO CARDOSO JUNIOR, CNPJ nº 09.619.698/0001-00, processo nº 01416.027831/2017-66; KASE EDIÇÕES DE VÍDEO LTDA ME, CNPJ nº 09.156.777/0001-14, processo nº 01416.027619/2017-07; MAKING & OFF CINE-VÍDEO PRODUÇÕES LTDA., CNPJ nº 05.382.016/0001-20, processo nº 01416.027742/2017-10; MARCELLA MORAES ARANTES, CNPJ nº 08.987.383/0001-45, processo nº 01416.027659/2017-41;NOIR FILMES LTDA., CNPJ nº 05.857.012/0001-50, processo nº 01416.027846/2017-24; RAIZ ESTUDIO COMUNICAÇÃO LTDA ME, CNPJ nº 18.893.741/0001-04, processo nº 01416.027763/2017-35; RRM PRODUCAO E VIDEOCOMUNICACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 20.446.511/0001-49, processo nº 01416.027654/2017-18.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 23 de julho de 2018.

Rafaela Nunes Bussière

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO