O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da IN 109, de 19 de dezembro de 2012, INTIMA a empresa C.A.V. LEMOS, CNPJ nº 08.913.231/0001-06, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência do arquivamento do processo administrativo de parcelamento nº 01416.009187/2017-44, devido à quitação integral do débito. Essa quitação também enseja o arquivamento do processo administrativo sancionador nº 01580.078779/2015-42, cuja multa deu origem ao processo de parcelamento mencionado.

Informamos que o referido processo se encontra disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE. Telefone para contato: (21) 3037.6155.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2019.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

Superintendente de Fiscalização