O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: A DE SOUZA FREITAS - SERVICOS, CNPJ nº 10.769.612/0001-05, processo nº 01416.013659/2018-44; A L DE MENEZES E LIMA LTDA, CNPJ nº 22.947.929/0001-65, processo nº 01416.013665/2018-00; A S DOS SANTOS, CNPJ nº 24.726.722/0001-96, processo nº 01416.013670/2018-12; A. C. FERRAREZI, CNPJ nº 25.143.324/0001-00, processo nº 01416.013655/2018-66; A2 TELECOM EIRELI, CNPJ nº 23.292.788/0001-52, processo nº 01416.013929/2018-17; AB COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 37.496.619/0001-49, processo nº 01416.013676/2018-81; ACCESS NET EIRELI, CNPJ nº 21.286.983/0001-44, processo nº 01416.013682/2018-39; ACCONECT TELECOM LTDA, CNPJ nº 22.169.066/0001-42, processo nº 01416.013683/2018-83; ACESSO PONTO COM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 11.333.988/0001-27, processo nº 01416.013686/2018-17; ACOM DIGITAL COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.534.941/0001-54, processo nº 01416.013687/2018-61; ACTIAN PROVEDORES INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.083.660/0001-08, processo nº 01416.013689/2018-51; ADATEL TV E COMUNICACOES OSASCO S/A - EM LIQUIDACAO, CNPJ nº 03.554.975/0002-30, processo nº 01416.013693/2018-19; ADIEL RAZOTO PINTO RASTREAMENTO, CNPJ nº 09.360.712/0001-96, processo nº 01416.013698/2018-41; ADMINNET TELECOM E INFORMATICA - EIRELI, CNPJ nº 12.320.817/0001-26, processo nº 01416.013700/2018-82; AGILTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.270.944/0001-53, processo nº 01416.013721/2018-06; ALMEIDA & PIVETTA LTDA - ME, CNPJ nº 22.649.667/0001-52, processo nº 01416.013769/2018-14; ALOZ PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 11.454.962/0001-37, processo nº 01416.013770/2018-31; ALVES & GOUVEIA LTDA, CNPJ nº 10.325.749/0001-62, processo nº 01416.013779/2018-41; AMANDA CRISTINA XAVIER AZEVEDO VIEIRA, CNPJ nº 21.500.446/0001-55, processo nº 01416.013783/2018-18; AMARANTE COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 63.538.524/0001-50, processo nº 01416.013786/2018-43; ANALINDA DE LOURDES L SALES, CNPJ nº 09.147.449/0001-51, processo nº 01416.013803/2018-42; ANDRE ALCANTARA JOSE DOS SANTOS, CNPJ nº 27.852.452/0001-58, processo nº 01416.013808/2018-75; ANDRE MARCELO DE OLIVEIRA CAMARGO, CNPJ nº 13.401.025/0001-49, processo nº 01416.013815/2018-77; ANTENAS COMUNITÁRIAS DE CAMBÉ LTDA, CNPJ nº 81.762.973/0001-60, processo nº 01416.013821/2018-24; APARECIDA MARIOTTI ALVES E FILHO LTDA, CNPJ nº 12.279.381/0001-79, processo nº 01416.013833/2018-59; APOLOSETE TECNOLOGIA EM INTERNET EIRELI, CNPJ nº 10.719.026/0001-48, processo nº 01416.013834/2018-01; APROBR COMUNICACAO E MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.933.116/0001-37, processo nº 01416.013835/2018-48; ARENA TELECOM COMERCIO DE EQUIP DE INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 13.290.884/0001-08, processo nº 01416.013840/2018-51; ARNEIRO SISTEMA DE SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 08.813.563/0001-00, processo nº 01416.013845/2018-83; ARRUDA & MONTEIRO SERVICOS DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.349.808/0001-53, processo nº 01416.013849/2018-61; ART REAL NET PUBLICIDADE E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.220.451/0001-83, processo nº 01416.013851/2018-31; ASS PRO DESENV URBANO E RURAL DO DIST DE MAL FLORIANO, CNPJ nº 27.018.837/0001-14, processo nº 01416.013865/2018-54; ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E EDUCATIVA MEDIANEIRA S/C, CNPJ nº 00.254.725/0001-06, processo nº 01416.013870/2018-67; ASSOCIACAO COMUNITARIA DA REGIAO LITORANEA DE BOA VIAGEM, CNPJ nº 13.365.507/0001-90, processo nº 01416.013871/2018-10; ASSOCIACAO CULTURAL ALCOBACA, CNPJ nº 26.228.122/0001-23, processo nº 01416.013874/2018-45; ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL RADIODIFUSAO PALMEIRAS, CNPJ nº 62.471.479/0001-00, processo nº 01416.013880/2018-01; ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE TAPURAH, CNPJ nº 01.374.602/0001-71, processo nº 01416.013885/2018-25; ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA BENEFICENTE VASCO DE LINHA VALE DO OURO, CNPJ nº 83.830.349/0001-88, processo nº 01416.013890/2018-38; ASSOCIACAO GAIVOTA DE TELEDUCACAO, CNPJ nº 67.663.971/0001-92, processo nº 01416.013892/2018-27; ASSOCIACAO RIOBRANQUENSE DE CULTURA E ARTE, CNPJ nº 21.272.224/0001-22, processo nº 01416.013899/2018-49; AZUL TELECOM EIRELI, CNPJ nº 21.309.891/0001-32, processo nº 01416.013927/2018-28; AZUL TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 07.260.259/0001-10, processo nº 01416.013928/2018-72; BARRANET TECNOLOGIA EM SERVIOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 09.101.264/0001-06, processo nº 01416.013941/2018-21; BARUQUE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 20.794.820/0001-00, processo nº 01416.013942/2018-76; BATISTA E SANTOS LTDA - ME, CNPJ nº 25.014.844/0001-12, processo nº 01416.013945/2018-18; BCNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 23.263.963/0001-83, processo nº 01416.013946/2018-54; BENTLEY WALKER TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.522.891/0001-49, processo nº 01416.013949/2018-98; BERNARDINETTI & BERNARDINETTI LTDA, CNPJ nº 02.555.223/0001-40, processo nº 01416.013950/2018-12; BINARIO SERVICE LTDA, CNPJ nº 10.666.958/0001-70, processo nº 01416.013956/2018-90; BIT TELECOM LTDA, CNPJ nº 11.303.488/0001-42, processo nº 01416.013957/2018-34; BITMAX INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 18.180.990/0001-52, processo nº 01416.013959/2018-23; BIZZ SOLUCOES EM INTERNET LTDA, CNPJ nº 06.878.572/0001-54, processo nº 01416.013962/2018-47; BOMBA NET - LTDA, CNPJ nº 20.607.225/0001-18, processo nº 01416.013973/2018-27; BRASIL INTERNET EIRELI, CNPJ nº 12.513.353/0001-74, processo nº 01416.013983/2018-62; BRASIL MAIOR TELECOMUNICACOES E VIDEO LTDA, CNPJ nº 83.928.804/0001-82, processo nº 01416.013984/2018-15; BRASIL PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.790.859/0001-90, processo nº 01416.013989/2018-30; BRASILIANET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 15.282.660/0001-80, processo nº 01416.013991/2018-17; BRASILNET INTERNET BANDA LARGA LTDA, CNPJ nº 07.246.932/0001-68, processo nº 01416.013992/2018-53; BRASILTEC SOLUCOES DIGITAIS EIRELI, CNPJ nº 10.383.902/0001-08, processo nº 01416.013995/2018-97; BRATELCO TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 01.503.260/0001-42, processo nº 01416.013998/2018-21; BRAUZA & ONETTA ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 16.988.158/0001-51, processo nº 01416.014000/2018-13; BRAZ ACESSO LTDA, CNPJ nº 06.134.428/0001-03, processo nº 01416.014003/2018-49; GOMES E TORRES COMERCIO DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 12.392.818/0001-86, processo nº 01416.014808/2018-92; ION TV POR ASSINATURA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 12.610.808/0001-70, processo nº 01416.015020/2018-01; ITVALE - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 08.008.523/0001-96, processo nº 01416.015053/2018-43; JHL - TELECOM SOLUCOES EM TI E TELECOM LTDA, CNPJ nº 24.993.895/0001-70, processo nº 01416.015132/2018-54; JOAO CHARLES MARTINS ARAUJO, CNPJ nº 09.175.648/0001-73, processo nº 01416.015145/2018-23; JOSE SANTANA DIAS CARREIRO, CNPJ nº 09.322.189/0001-03, processo nº 01416.015180/2018-42; KSNET EIRELI, CNPJ nº 20.767.149/0001-08, processo nº 01416.015229/2018-67; LINK TOP NET EIRELI, CNPJ nº 26.074.305/0001-31, processo nº 01416.015317/2018-69; LINK VOIP TELECOM REDES DE COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 16.347.635/0001-08, processo nº 01416.015319/2018-58; MACAP TELECOM LTDA, CNPJ nº 23.841.994/0001-74, processo nº 01416.015411/2018-18; MARCIA M DA S BARROS, CNPJ nº 18.831.567/0001-75, processo nº 01416.015444/2018-68; MARCOS B DE MOURA E CIA LTDA, CNPJ nº 11.656.967/0001-42, processo nº 01416.015456/2018-92; MARKAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 27.253.792/0001-62, processo nº 01416.015480/2018-21; MARTINS & MARTINS TELECOM LTDA, CNPJ nº 13.386.634/0001-76, processo nº 01416.015491/2018-10; MEGAFASE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 83.343.558/0001-05, processo nº 01416.015540/2018-14; MGSUL TELECOM - SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.448.912/0001-70, processo nº 01416.015562/2018-76; MIRIELY DE LIMA MORETTI BERNARDES, CNPJ nº 08.571.643/0001-05, processo nº 01416.015584/2018-36; MMR TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 13.160.761/0001-52, processo nº 01416.015592/2018-82; MULTICABO TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 02.279.785/0001-09, processo nº 01416.015613/2018-60; NASCIMENTO & BRITO LTDA (EX - A.F.C.NASCIMENTO), CNPJ nº 19.045.139/0001-80, processo nº 01416.013711/2018-62.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2019.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO