O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos: FUNDACAO DE EDUCACAO E TELECOMUNICACAO DE BARRETOS, CNPJ nº 03.848.014/0001-58, processo nº 01416.014663/2018-20; FUNDACAO DE EDUCACAO, TURISMO, ESPORTE E CULTURA DE BOA VISTA, CNPJ nº 05.607.916/0001-28, processo nº 01416.014664/2018-74; FUNDACAO EDUCATIVA CULTURAL E FILANTROPICA MARIA EFIGENIA FE, CNPJ nº 03.639.654/0001-58, processo nº 01416.014674/2018-18; FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL DO NOROESTE MINEIRO, CNPJ nº 04.263.766/0001-10, processo nº 01416.014677/2018-43; FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL SOL DO AMANHA, CNPJ nº 03.777.946/0001-57, processo nº 01416.014678/2018-98; FUNDACAO EDUCATIVA EDUARDO SA, CNPJ nº 05.259.182/0001-33, processo nº 01416.014680/2018-67; FUNDACAO JOAO DO KINCA, CNPJ nº 66.230.541/0001-14, processo nº 01416.014687/2018-89; FUNDACAO JOAO ZANAGA, CNPJ nº 05.120.609/0001-18, processo nº 01416.014688/2018-23; FUNDACAO PADRE IBIAPINA, CNPJ nº 09.136.896/0001-05, processo nº 01416.014694/2018-81; FUNDACAO VALENTIN BRUZON, CNPJ nº 04.289.082/0001-97, processo nº 01416.014712/2018-24; FUNDACAO VICENTE CAMPELO, CNPJ nº 05.292.714/0001-34, processo nº 01416.014715/2018-68; FUNSEC - FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO, CNPJ nº 04.644.419/0001-37, processo nº 01416.014719/2018-46; G BERNARDINO DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 12.624.329/0001-02, processo nº 01416.014729/2018-81; GEMONIA INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 10.589.130/0001-65, processo nº 01416.014756/2018-54; GERACAO BRASILIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE MULTIMIDIA LTDA, CNPJ nº 10.439.251/0001-20, processo nº 01416.014761/2018-67; GIGANETLINK TELECOMUNICACOES LTDA ME, CNPJ nº 22.924.857/0001-30, processo nº 01416.014770/2018-58; GILDEMBERG DE SOUZA ANDRADE ACESSO A INTERNET, CNPJ nº 10.297.434/0001-59, processo nº 01416.014775/2018-81; GK NETWORK LTDA, CNPJ nº 23.527.777/0001-04, processo nº 01416.014781/2018-38; GLAUCIO GOMES RAMOS, CNPJ nº 18.273.595/0001-14, processo nº 01416.014783/2018-27; GNET COMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 11.739.842/0001-86, processo nº 01416.014799/2018-30; GR INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 08.334.910/0001-12, processo nº 01416.014817/2018-83; GSATTI TELECOM EIRELI, CNPJ nº 04.609.557/0001-85, processo nº 01416.014831/2018-87; GSG INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 08.529.453/0001-11, processo nº 01416.014833/2018-76; GUIMARAES E GONCALVES INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 21.011.159/0001-81, processo nº 01416.014842/2018-67; GULARTE & MOREIRA LTDA, CNPJ nº 08.624.492/0001-06, processo nº 01416.014843/2018-10; H & M OLIVEIRA LTDA, CNPJ nº 09.602.416/0001-54, processo nº 01416.014851/2018-58; H. F. SOBRINHO & CIA LTDA, CNPJ nº 12.711.084/0001-50, processo nº 01416.014853/2018-47; H.R. TRANSPORTE VERTICAIS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 02.282.568/0001-78, processo nº 01416.014902/2018-41; HELLOU GLOBAL PHONE TELECOM LTDA, CNPJ nº 07.673.557/0001-32, processo nº 01416.014877/2018-04; HENRIQUE UEBEL, CNPJ nº 19.056.013/0001-00, processo nº 01416.014879/2018-95; HPN TELECOMUNICACOES- LTDA, CNPJ nº 05.521.338/0001-02, processo nº 01416.014899/2018-66; I9 SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 09.345.003/0001-31, processo nº 01416.015069/2018-56; IAGO LIMA MARTINS, CNPJ nº 10.832.438/0001-90, processo nº 01416.014911/2018-32; IFI TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 07.518.320/0001-87, processo nº 01416.014918/2018-54; ILIG - TELECOM LTDA, CNPJ nº 05.057.364/0001-21, processo nº 01416.014923/2018-67; IMPACTNET INSTALADORA DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 22.007.662/0001-26, processo nº 01416.014929/2018-34; IMPACTNET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 12.077.924/0001-75, processo nº 01416.014930/2018-69; IN - SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, CNPJ nº 24.911.966/0001-49, processo nº 01416.014931/2018-11; INEDITO TELECOM EIRELI, CNPJ nº 03.197.058/0001-65, processo nº 01416.014937/2018-81; INFORMATICA SPYDER -NET LTDA, CNPJ nº 10.332.860/0001-86, processo nº 01416.014954/2018-18; INFOTHEL NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 10.543.357/0001-70, processo nº 01416.014967/2018-97; INGRID DE MORAIS FRANCO, CNPJ nº 21.849.284/0001-65, processo nº 01416.014975/2018-33; INSTALLNET SERVICOS LTDA, CNPJ nº 12.381.784/0001-24, processo nº 01416.014986/2018-13; INTER SOFT INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 03.884.212/0001-77, processo nº 01416.014992/2018-71; INTERATIVA TELECOM E TI LTDA, CNPJ nº 22.517.714/0001-04, processo nº 01416.014994/2018-60; INTERBAND SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 07.655.474/0001-10, processo nº 01416.014995/2018-12; INTERCOM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 22.152.963/0001-43, processo nº 01416.014998/2018-48; INTERFIBRAS TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 20.005.969/0001-62, processo nº 01416.014999/2018-92; INTERNEXT REDE DIGITAL AMAZONICA LTDA, CNPJ nº 00.957.830/0001-01, processo nº 01416.015008/2018-99; INTERPLANGO INTERNET TECNOLOGIA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 11.362.397/0001-88, processo nº 01416.015011/2018-11; INTUS TELECOMUNICACAO E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 06.035.718/0001-08, processo nº 01416.015018/2018-24; IONET - TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA, CNPJ nº 13.492.839/0001-36, processo nº 01416.015021/2018-48; IP2 TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ nº 10.442.909/0001-53, processo nº 01416.015029/2018-12; IPE INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 04.263.321/0001-30, processo nº 01416.015024/2018-81; IPTEL COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 06.963.041/0001-60, processo nº 01416.015028/2018-60; ITA LINE LTDA, CNPJ nº 10.380.041/0001-04, processo nº 01416.015038/2018-03; ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 04.538.146/0001-46, processo nº 01416.015039/2018-40; ITALBRASNET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 05.552.507/0001-71, processo nº 01416.015044/2018-52; ITAMARATI - AGRO PECUARIA LTDA., CNPJ nº 03.333.036/0001-85, processo nº 01416.015045/2018-05; ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, CNPJ nº 10.319.846/0001-42, processo nº 01416.015047/2018-96; IWEB TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 20.263.334/0001-65, processo nº 01416.015062/2018-34; IZAFAN MARQUES VIANA - TELECOMUNICACOES, CNPJ nº 18.819.626/0001-90, processo nº 01416.015064/2018-23; J & L INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 09.013.655/0001-79, processo nº 01416.015072/2018-70; J C P DE MELO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 20.080.641/0001-00, processo nº 01416.015077/2018-01; J. FERREIRA SOARES EIRELI, CNPJ nº 22.969.088/0001-97, processo nº 01416.015085/2018-49; JAINE FERREIRA DOS SANTOS EIRELI, CNPJ nº 24.354.597/0001-30, processo nº 01416.015106/2018-26; JESSICA P ALVES, CNPJ nº 15.068.610/0001-02, processo nº 01416.015128/2018-96; JJBC COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 03.433.733/0001-08, processo nº 01416.015136/2018-32; JM TELECOMUNICACOES E MANUTENCAO DE COMPUTADORES EIRELI, CNPJ nº 10.586.556/0001-65, processo nº 01416.015140/2018-09; JOAO LUIZ RONDON, CNPJ nº 08.719.615/0001-84, processo nº 01416.015147/2018-12; JOELMI J DOS SANTOS INTERNET, CNPJ nº 12.722.012/0001-09, processo nº 01416.015153/2018-70; JOSE ARNALDO PINHEIRO DE SOUZA EIRELI, CNPJ nº 24.726.921/0001-02, processo nº 01416.015164/2018-50; JOSE DE R. MARTINS, CNPJ nº 20.176.959/0001-90, processo nº 01416.015166/2018-49; JOSE FLAVIO BARBOSA DA SILVA, CNPJ nº 23.852.406/0001-06, processo nº 01416.015171/2018-51; JULIANO DIVINO SIQUEIRA, CNPJ nº 08.961.733/0001-02, processo nº 01416.015199/2018-99; K J SANTOS, CNPJ nº 12.437.449/0001-09, processo nº 01416.015205/2018-16; KALINOSKI & OLIVEIRA SERVICO DE INTERNET E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 25.314.001/0001-31, processo nº 01416.015210/2018-11; KASPER, GOBBI & SOARES LTDA, CNPJ nº 02.458.532/0001-00, processo nº 01416.015211/2018-65; KCG COMUNICACAO, EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº 08.246.023/0001-92, processo nº 01416.015213/2018-54; KEETECH SOLUCOES INOVADORAS LTDA, CNPJ nº 12.494.053/0001-95, processo nº 01416.015214/2018-07; KLM SYSTEM PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 18.409.636/0001-57, processo nº 01416.015222/2018-45; L H FERREIRA ZOBY , CNPJ nº 17.886.704/0001-06, processo nº 01416.015248/2018-93; LAZZERNET INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 14.116.469/0001-03, processo nº 01416.015262/2018-97; LEONARDO BEZERRA ESCOSSIO, CNPJ nº 20.367.210/0001-20, processo nº 01416.015272/2018-22; LETICIA FERNANDES RIBEIRO VIANA, CNPJ nº 17.747.228/0001-42, processo nº 01416.015280/2018-79; LEVNET - TELECOM E INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 26.528.586/0001-55, processo nº 01416.015283/2018-11; LICNET INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 20.607.351/0001-72, processo nº 01416.015290/2018-12; LIDER TELECOM LTDA, CNPJ nº 10.394.606/0001-02, processo nº 01416.015291/2018-59; LIDERNET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, CNPJ nº 07.039.911/0001-71, processo nº 01416.015292/2018-01; LIGHT TELECOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 00.437.180/0001-73, processo nº 01416.015296/2018-81; LIGVALE - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 09.510.687/0001-80, processo nº 01416.015300/2018-10; LIMA E ROSSATO LTDA, CNPJ nº 14.575.238/0001-50, processo nº 01416.015302/2018-09; LINCKNETBR TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA EIRELI , CNPJ nº 12.925.927/0001-11, processo nº 01416.015325/2018-13; LINK NET SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 20.865.149/0001-40, processo nº 01416.015313/2018-81; LINKBRASIL TELECOM LTDA, CNPJ nº 08.951.282/0001-14, processo nº 01416.015323/2018-16; LINKS NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA , CNPJ nº 10.440.226/0001-67, processo nº 01416.015327/2018-02; LIVRE WIFI TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ nº 21.345.303/0001-16, processo nº 01416.015333/2018-51; LOCAL DATACENTER SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 10.976.460/0001-03, processo nº 01416.015340/2018-53; LOCAL NETWORKS ISP TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 10.582.706/0001-62, processo nº 01416.015341/2018-06; LOCALNET TELECOM LTDA, CNPJ nº 05.253.859/0001-26, processo nº 01416.015342/2018-42; LT2 TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 17.893.674/0001-65, processo nº 01416.015349/2018-64; LUA DOS SANTOS PEREIRA, CNPJ nº 23.929.125/0001-04, processo nº 01416.015350/2018-99; LUCELIA F. DA CRUZ SANTOS - SERVICOS DE COMUNICACAO, CNPJ nº 17.622.819/0001-93, processo nº 01416.015354/2018-77; LUIZ CARLOS DA COSTA TORRES, CNPJ nº 17.580.035/0001-40, processo nº 01416.015360/2018-24; M A DE M VIDAL, CNPJ nº 19.380.429/0001-80, processo nº 01416.015380/2018-03; M DAS G O BORGES SANTOS, CNPJ nº 18.821.937/0001-93, processo nº 01416.015390/2018-31; M. J. SOARES COMUNICACOES, CNPJ nº 21.933.540/0001-06, processo nº 01416.015395/2018-63; M.M.P. PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA, CNPJ nº 10.372.239/0001-46, processo nº 01416.015591/2018-38; MACEDO & PACHECO LTDA, CNPJ nº 10.457.573/0001-00, processo nº 01416.015414/2018-51; MAIKON JEFFERSON SILVA GALDINO DE SOUSA, CNPJ nº 26.221.703/0001-33, processo nº 01416.015426/2018-86; MAIS LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E GERENCIAMENTO DE REDES LTDA, CNPJ nº 07.144.853/0001-46, processo nº 01416.015431/2018-99; MARAFIGO E WOLFF LTDA, CNPJ nº 97.333.769/0001-63, processo nº 01416.015437/2018-66; MARALEX 335 SERVICOS DE PROVEDOR NA INTERNET LTDA, CNPJ nº 09.580.976/0001-55, processo nº 01416.015438/2018-19; MARCELO SIMAO GABRIEL, CNPJ nº 15.566.174/0001-93, processo nº 01416.015443/2018-13; MARCO AURELIO TOMAZ, CNPJ nº 04.849.125/0001-41, processo nº 01416.015454/2018-01; MARIA LUCIANA MACHADO & CIA LTDA, CNPJ nº 10.897.967/0001-71, processo nº 01416.015474/2018-74; MARLY FRANCISCO ROGERIO DA SILVA, CNPJ nº 19.280.628/0001-16, processo nº 01416.015486/2018-07; MASSA FALIDA ADATEL TV E COMUNICACOES SAO JOSE S.A., CNPJ nº 03.554.950/0001-56, processo nº 01416.015494/2018-45; MASSA FALIDA DA CIA ACUCAREIRA SANTO ANDRE DO RIO UNA, CNPJ nº 10.775.740/0002-34, processo nº 01416.015495/2018-90; MASTER TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA, CNPJ nº 09.414.779/0001-66, processo nº 01416.015500/2018-64; MATTA CARVALHO TELECOM LTDA, CNPJ nº 12.731.606/0001-86, processo nº 01416.015507/2018-86; MAX ADRIANO SAUDADE DOS SANTOS, CNPJ nº 10.548.409/0001-09, processo nº 01416.015510/2018-08; MAX WILLIAM FURLAN, CNPJ nº 27.556.835/0001-89, processo nº 01416.015514/2018-88; MAXI NET AGUAS FORMOSAS LTDA, CNPJ nº 08.930.922/0001-00, processo nº 01416.015517/2018-11; MEGA REDE PROVEDORES DE ACESSO LTDA, CNPJ nº 15.689.969/0001-99, processo nº 01416.015535/2018-01; MEGA TELECOM PROVEDOR DE INTERNET EIRELI , CNPJ nº 17.464.126/0001-10, processo nº 01416.015538/2018-37; MELKYS RODRIGUES DA LUZ, CNPJ nº 23.312.393/0001-74, processo nº 01416.015546/2018-83; MF TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 16.650.795/0001-13, processo nº 01416.015556/2018-19; MFOUR PROVEDOR E INFORMATICA DE PARAGUACU LTDA, CNPJ nº 11.275.224/0001-22, processo nº 01416.015557/2018-63; MIKAEL M DA SILVEIRA, CNPJ nº 26.783.434/0001-07, processo nº 01416.015574/2018-09; MILLENIUM NET LTDA, CNPJ nº 10.395.328/0001-08, processo nº 01416.015575/2018-45; MINERACAO ARIPUANA S A, CNPJ nº 62.436.092/0001-04, processo nº 01416.015580/2018-58; MIO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES PATOS LTDA, CNPJ nº 21.812.969/0001-37, processo nº 01416.015583/2018-91; MOISES DA FONSECA NEVES, CNPJ nº 11.281.510/0001-09, processo nº 01416.015596/2018-61; MONICA ROMANO HUMER, CNPJ nº 26.022.098/0001-71, processo nº 01416.015598/2018-50; MUHD & ALMI LTDA, CNPJ nº 13.025.279/0001-00, processo nº 01416.015609/2018-00; MULTIACESS PRODUTOS E SERVICOS DE COMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 08.755.853/0001-45, processo nº 01416.015612/2018-15; MUNICIPIO DE ALTINHO, CNPJ nº 10.091.502/0001-29, processo nº 01416.015651/2018-12; VAMOSNET TELECOMUNICACOES LTDA , CNPJ nº 20.665.123/0001-59, processo nº 01416.015425/2018-31.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019.

Eduardo Luiz Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO