A Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de constituição definitiva do crédito tributário, dada a ausência de manifestação no prazo leal de impugnação, relativa aos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa n°. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da CONDECINE: CENTRO EDUCACIONAL GURILANDIA LTDA, CNPJ nº 01.208.438/0001-22, processo nº 01416.014112/2018-66; DOXX INTERNET BANDA LARGA LTDA, CNPJ nº 23.659.288/0001-06, processo nº 01416.014361/2018-51; GMAX TELECOMUNICACAO EIRELI, CNPJ nº 20.919.169/0001-57, processo nº 01416.014797/2018-41; J D ARAUJO, CNPJ nº 18.340.128/0001-60, processo nº 01416.015079/2018-91; J. PAULO ZELLMER TAKADA EIRELI, CNPJ nº 18.362.782/0001-74, processo nº 01416.015095/2018-84; J.E INFORMATICA E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 12.466.004/0001-49, processo nº 01416.015120/2018-20; JEAN PEREIRA DA SILVA, CNPJ nº 23.509.814/0001-51, processo nº 01416.015123/2018-63; JF DE ARAUJO SERVICOS DE INFORMATICA, CNPJ nº 13.778.090/0001-98, processo nº 01416.015130/2018-65; JHESSICA RAYSSA SALDANHA XAVIER, CNPJ nº 14.686.175/0001-09, processo nº 01416.015131/2018-18; JR LINK PROVEDOR DE INTERNET VIA RADIO LTDA, CNPJ nº 15.152.771/0001-71, processo nº 01416.015190/2018-88; JUCARA MARIA SILVA CARVALHO, CNPJ nº 20.049.543/0001-00, processo nº 01416.015197/2018-08; KTV RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ nº 03.776.336/0001-39, processo nº 01416.015230/2018-91; L F F DE CARVALHO, CNPJ nº 08.683.072/0001-92, processo nº 01416.015244/2018-13; L. R DA FONSECA, CNPJ nº 08.296.219/0001-91, processo nº 01416.015251/2018-15; LIGMAIS TELECOM - TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 11.119.285/0001-09, processo nº 01416.015297/2018-26; LOTEAMENTO VALE DA SERRA, CNPJ nº 28.859.411/0001-56, processo nº 01416.015347/2018-75; LUIZ FELIPE NEVES, CNPJ nº 17.838.966/0001-03, processo nº 01416.015362/2018-13; M M STUDIO PRODUCOES E PUBLICACOES LTDA, CNPJ nº 34.917.336/0001-35, processo nº 01416.015399/2018-41; M. COELHO M. LIMA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO, CNPJ nº 16.996.287/0001-91, processo nº 01416.015388/2018-61.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

Outrossim, informa que os referidos processos se encontram na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 2019.

Liana Nazareth Cardoso Saldanha

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO