Agência Nacional do Cinema
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Intimação da SFI - 07/08/2014

Processo nº 01580.005772/2013-40

O Superintendente de Fiscalização Substituto da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa CINEMATOGRÁFICA PRINSUL LTDA, CNPJ Nº 03.928.901/0001-36, que se encontra em local incerto e não sabido, para informar as rendas bruta e líquida de bilheteria auferidas pelo complexo “CINE PRINCESA” (Varginha / MG - nº de registro 6622), no ano de 2011.

As informações, que serão anexadas ao Processo nº 01580.005772/2013-40, deverão ser encaminhadas por via postal à Superintendência de Fiscalização (endereço no último parágrafo), ficando discriminados os valores e as alíquotas praticadas, conforme Tabela 1.

A empresa terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, para enviar à ANCINE as informações requeridas.

Tabela 1

 

Mês/Ano

Renda Bruta

ISS¹

(Informar Alíquota)

Direitos Autorais (2,5%)

Renda Líquida

JAN/2011

 

 

 

 

FEV/2011

 

 

 

 

MAR/2011

 

 

 

 

ABR/2011

 

 

 

 

MAI/2011

 

 

 

 

JUN/2011

 

 

 

 

JUL/2011

 

 

 

 

AGO/2011

 

 

 

 

SET/2011

 

 

 

 

OUT/2011

 

 

 

 

NOV/2011

 

 

 

 

DEZ/2011

 

 

 

 

 

¹ Informar a alíquota do ISS aplicada no município do Complexo, para o período indicado.

 

ATENÇÃO:Juntamente com os dados solicitados, deverão ser encaminhados os borderôs correspondentes ao período indicado.

Pede-se também a renda bruta (receita de bilheteria somada a quaisquer outras receitas da empresa sem qualquer dedução) da empresaCINEMATOGRÁFICA PRINSUL LTDA” (Registro ANCINE Nº  4952) nos anos de 2010 e 2012. É necessário o envio de documentação hábil a comprovar tais valores, que serão usados para o atendimento do disposto no art. 15 do Decreto nº 6.590/08.

O não envio das informações solicitadas implicará o arbitramento de multa de acordo com os §§1º e 2º do art. 59 da MP nº 2.228-1/01, com a redação determinada pela Lei nº 12.599/2012 (conversão da MP nº 5.45/2011).

Informamos que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

 

Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2014.

 

Ronaldo Palliscy

Superintendente de Fiscalização Substituto

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