O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa FLASHSTAR HOME VÍDEO LTDA, CNPJ 02.483.702/0001-07, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO proferidano Processo Administrativo Sancionador nº 01580.024713/2008-11, que concluiu pela ANULAÇÃO da decisão proferida às páginas 13-15 deste processo, bem como de todos os atos dela decorrentes.

Fica esta empresa, em razão da validade do auto de infração lavrado à página 9, intimada para ciência do processo contra ela aberto, em decorrência do auto de infração AI-2239/2008.

O prazo para apresentação da defesa aos autos será de 20 (vinte) dias contados a partir da efetivação desta publicação.

Informamos que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014.

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização