O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no art. 86 da Instrução Normativa nº 109, de 19/12/2012, INTIMA a empresa FLASHSTAR HOME VIDEO LTDA, CNPJ 02.483.702/0001-07, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da DECISÃO proferidanos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 01580.004270/2009-15, que concluiu pela ANULAÇÃO do Auto de Infração nº 2297/2009, de todos os atos dele decorrentes, bem como pelo encaminhamento dos autos à Coordenação de Fiscalização das Atividades de Produção, Distribuição e Comunicação Pública (CPD) para que avalie a pertinência de se realizar nova ação fiscalizatória.

Ressalte-se que esta Decisão de anulação não exime a empresa de eventuais acertos tributários referentes ao atraso no pagamento da CONDECINE ou pagamento na classificação indevida.

Informamos que o referido processo encontra-se disponível para consulta na Superintendência de Fiscalização da ANCINE, situada à Av. Graça Aranha, 35 – Centro – Rio de Janeiro/RJ. Telefone para contato: (21) 3037.6160.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2014.

Tulio Faraco

Superintendente de Fiscalização