Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1^o e 1^o-A da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei  n^o 12.599, de 23 de março de 2012.