Moção sobre os questionamentos acerca da constitucionalidade da Lei 12.485/2011 - aprovada na reunião de 8 de junho de 2015
Estudo sobre Vídeo sob Demanda (VoD) - reunião de 8 de junho de 2015
Documento de Consolidação da visão do CSC sobre a regulamentação do VoD - reunião de 17 de dezembro de 2015.
Relatório de Consulta Pública sobre a Notícia Regulatória sobre a Comunicação Audiovisual sob Demanda e Recomendações da ANCINE para uma regulação da Comunicação Audiovisual sob demanda - reunião de 16 de maio de 2017