Agência Nacional do Cinema

FAQ - Registro De Título De Obra Publicitária - CRT

O que é uma obra publicitária "direcionada ao público brasileiro"?

Entende-se como "direcionada ao público brasileiro" toda obra audiovisual publicitária que realize publicidade, propaganda, exposição ou oferta de produto entregue em território brasileiro, ou de serviço prestado para consumidor domiciliado no Brasil, ainda que sua compra ou contratação se dê no exterior.

Posso veicular uma obra publicitária estrangeira sem adaptá-la ao idioma português?

Caso a obra audiovisual publicitária estrangeira seja de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, ela só poderá ser comunicada publicamente no país devidamente adaptada à língua portuguesa falada e escrita no Brasil.

O que é considerada obra publicitária estrangeira?

Para fins de registro de título e de pagamento da CONDECINE, obra publicitária estrangeira é aquela que, por exclusão, não se enquadre nas definições de obra brasileira ou obra brasileira filmada no exterior.

Qual o enquadramento dado aos programas de publicidade ou comerciais de varejo do tipo "shop tour" ou "shop time"?

São consideradas obras publicitárias. A Instrução Normativa n º 95 define tais obras – televenda/infomercial – como "oferta de produtos ou serviços realizada, na forma de conteúdo audiovisual, em troca de pagamento e difundida diretamente ao público, sendo ou não apresentada no formato de programas televisivos." 

É necessário encaminhar à ANCINE o estatuto da instituição, quando se tratar de obra publicitária beneficente/filantrópica ou a produção da obra envolver uma instituição dessa natureza?

Não. A Legislação determina que a obra fruirá a isenção, e não a empresa produtora ou beneficiária. Lembramos ainda que a mensagem divulgada deve ser voltada à atividade de assistência social, auxílio aos carentes, apoio e proteção à família, à maternidade, reintegração à vida comunitária, sem finalidade lucrativa , e que não pode haver empresas atuando, sob qualquer pretexto, em beneficio próprio. 
É necessário destacar que, para esses casos, deverá ser encaminhada à ANCINE uma cópia da obra em DVD, em até 8 (oito) dias corridos a contar da data do requerimento.

Para o registro das obras beneficiadas com a isenção da CONDECINE exige os mesmos documentos que a obra sem a isenção?

Os documentos são basicamente os mesmos, mas há algumas particularidades no caso de obras audiovisuais publicitárias de caráter beneficente/filantópico ou das obras de pequena veiculação (veiculadas exclusivamente em municípios com até 1 milhão de habitantes) Para maiores detalhes sobre a documentação, veja resposta à pergunta 57. 

A obra publicitária incluída em programação internacional é isenta do pagamento da CONDECINE?

Não. A isenção prevista em lei para obras incluídas em programação internacional se aplica apenas às obras não publicitárias. 
No caso de obras publicitárias, apenas aquelas que não sejam de qualquer forma direcionadas ao público brasileiro estão isentas do pagamento da CONDECINE. Veja resposta à pergunta 73. 
Quando a obra for de qualquer forma direcionada ao público brasileiro, a obra deve ser registrada normalmente.

Que obras publicitárias possuem isenção ou redução no valor da CONDECINE?

A isenção do pagamento da CONDECINE é concedida para: 
• a chamada de programa televisivo e a publicidade de obras audiovisuais, veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte; 
• a propaganda política; 
• a obra audiovisual publicitária brasileira de caráter beneficente/filantrópico; 

A ausência do DRT para os profissionais envolvidos na produção da obra audiovisual, no momento do requerimento de registro da obra ou do registro de título, impede seu processamento pela ANCINE?

Não, não é obrigatória a informação do DRT ou do registro profissional no ato do cadastramento da obra ou título na ANCINE. 

Entretanto, ressaltamos que a emissão do registro da obra (CPB) ou do título (CRT) não exime o requerente do cumprimento das regras estabelecidas na legislação trabalhista.

É permitido utilizar cenas de "banco de imagens" ("stock shot") produzidas no exterior para compor uma obra audiovisual brasileira?

No caso de obra audiovisual publicitária brasileira filmada ou gravada no Brasil ou no exterior fica autorizado o uso de conteúdos audiovisuais não produzidos por empresa produtora brasileira em até 20% (vinte por cento) do tempo total de duração da obra. 
Obs.1: Os conteúdos audiovisuais adquiridos de agente econômico estrangeiro serão considerados como não produzidos por empresa produtora brasileira. 

Que títulos podem ser utilizados no registro das versões de uma obra?

O título da versão deverá ser composto pelo título da obra audiovisual publicitária original da qual derive, seguido da expressão "versão nº", acompanhada do número serial que indique sua ordem de produção.

O registro de título abrange um número determinado de versões? Quantas versões poderão ser editadas por obra registrada?

Para fins de recolhimento da CONDECINE, limitou-se o nº de versões, adaptações, vinhetas e chamadas realizadas a partir de uma obra audiovisual publicitária original, seja ela brasileira ou estrangeira, ao máximo de: 
- 5 (cinco) por registro efetuado, para obra audiovisual publicitária em geral 
- 50 (cinquenta) por registro efetuado, para obra audiovisual publicitária destinada à publicidade de varejo. 
Ultrapassados esses limites, será necessária a realização de novo requerimento de registro da obra publicitária original e respectivas versões.

No caso de uma obra já registrada na ANCINE que precise ter uma nova versão veiculada, é possível enviar para as emissoras a claquete com o título da versão, sem informar o título original da obra?

Não, tanto o título original quanto o título da versão deverão ser informados na claquete de identificação da obra. 
De acordo com o artigo 21 da Instrução Normativa nº 95/11, na claquete de identificação da versão de obra audiovisual publicitária original deverão constar as seguintes informações: 
I – Título da obra audiovisual publicitária original da qual derive, seguido da expressão "versão nº", acompanhada do número serial que indique sua ordem de produção; 
II – Produto, bem ou serviço anunciado; 
III – Anunciante; 

Após cadastro da obra no portal da ANCINE, posso incluir ou alterar as informações ou o número de versões?

Não é possível alterar o requerimento de registro de título se o número de referência já tiver sido gerado. 
Caso tenha havido algum erro no preenchimento, solicitar a alteração pelo e-mail registro.publicidade@ancine.gov.br

Como requerer o registro de título para um comercial institucional?

O procedimento para o registro de um comercial institucional é o mesmo adotado para qualquer outro tipo de comercial.

Após o requerimento do registro do título no sistema informatizado da ANCINE, que documentos devem ser enviados para a obtenção do CRT?

O envio da documentação das obras audiovisuais publicitárias registradas após o dia 14/01/2013, com exceção da cópia física da obra publicitária de caráter beneficente/filantrópica, se dará eletronicamente no momento do requerimento eletrônico de registro do título.

O requerimento deverá ser acompanhado de envio eletrônico de cópia dos seguintes documentos:

 

Formulário de busca

Plano de Diretrizes e Metas

  • Conselho Superior do Cinema

Mapa de Mostras e Festivais

Mapa de Complexos Cinematográficos

Governo Federal

Acesso à Informação
 
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