O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no §1° do Inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão relativo aos respectivos processos: NEW STAR PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.867.801/0001-02, processo nº 01580.012037/2013-92.

Decisão

                             “Considerando o Relatório Técnico, decido pela anulação da cobrança referente o cancelamento dos registros 03080081235220125 e 03080080983720129, na medida em que os elementos constantes dos autos demonstram que a constituição de crédito tributário foi efetuada indevidamente, já que foram canceladas as referidas solicitações de registro. Não subsistindo, portanto, o fundamento que lhe deu causa.

Em relação às solicitações de registros 03080081235620123, 03080085514520128 e 03080085695820129 decido pela homologação do pagamento comprovado pelo contribuinte, nos termos do art. 18 da IN 60  c/c o art. 156, I da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional.

Em relação às solicitações de registros 03080085982820120 e 03080086149020122, dada a ausência de pagamento no prazo legal, fica constituído definitivamente o crédito tributário devido. O processo permanecerá na Superintendência de Fiscalização pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, contados da ciência desta intimação, conforme art. 38-A da IN nº. 60/2007 e art. 21 do Decreto 70.235/72, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, §3º do Decreto 70.235/72.

À Coordenação de Fiscalização Tributária para intimar o contribuinte desta decisão.”

Outrossim, informa que os referidos processos encontram-se na Superintendência de Fiscalização da Agência, situada na Rua Teixeira de Freitas 31 – 4º andar – Lapa – Rio de Janeiro. Fones para contato: (21) 3037-6190.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018.

Eduardo Luís Perfeito Carneiro

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO